Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1975-08-26 Ministério do Comércio Interno Diário do Governo n.º 196/1975, de 26 de agosto de 1975 1.ª Série

Portaria n.º 517/75

Sujeita ao regime de preços máximos a venda ao público da carne de borrego

1975-08-26 Ministério do Equipamento Social e do Ambiente - Secretaria de Estado da Habitação e Urbanismo Diário do Governo n.º 196/1975, de 26 de agosto de 1975 1.ª Série

Portaria n.º 519/75

Declara zona degradada a zona do Bairro do Acácio, freguesia de Campanhã, concelho do Porto

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1975-08-26 Ministério da Educação e Investigação Científica - Secretaria de Estado do Ensino Superior e Investigação Científica Diário do Governo n.º 196/1975, de 26 de agosto de 1975 1.ª Série

Portaria n.º 520/75

Estabelece as características a que devem obedecer os diplomas de conclusão de curso, bacharelato ou licenciatura conferidos pelas Universidades e Escolas Superiores

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1975-08-26 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário do Governo n.º 196/1975, de 26 de agosto de 1975 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificado o despacho que nomeia uma comissão de inquérito e de trabalho para a empresa Luso Serra, Lda., e indica a sua constituição, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 156, de 9 de Julho de 1975

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1975-08-26 Conselho da Revolução - Estado-Maior da Força Aérea Diário do Governo n.º 196/1975, de 26 de agosto de 1975 1.ª Série

Portaria n.º 515/75

Autoriza os conselhos administrativos de vários departamentos e unidades da Força Aérea a sacar diversas importâncias

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1975-08-26 Ministério da Indústria e Tecnologia - Secretaria de Estado da Indústria e Tecnologia - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais Diário do Governo n.º 196/1975, de 26 de agosto de 1975 1.ª Série

Portaria n.º 516/75

Aprova como norma definitiva o inquérito I-1337

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1975-08-26 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais Suplemento do Diário da República n.º 196/1975 1.ª Série

Aviso

Torna público ter o Governo do Irão aderido à Convenção de Viena sobre Relações Consulares, e aos Protocolos Facultativos Respeitantes à Aquisição de Nacionalidade e ao Regulamento Obrigatório de Diferendos

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1975-08-26 Conselho da Revolução Diário do Governo n.º 196/1975, de 26 de agosto de 1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 462/75

Reorganiza os serviços da Fábrica Nacional de Cordoaria (FNC)

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1975-08-25 Ministério da Indústria e Tecnologia - Secretaria de Estado da Indústria e Tecnologia - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais Diário do Governo n.º 195/1975, de 25 de agosto de 1975 1.ª Série

Portaria n.º 514/75

Manda aprovar como normas definitivas os estudos E-1586 e E-1587

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1975-08-25 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário do Governo n.º 195/1975, de 25 de agosto de 1975 1.ª Série

Decreto n.º 460/75

Abre créditos especiais no montante de 88200000$00

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1975-08-25 Conselho da Revolução - Estado-Maior do Exército Diário do Governo n.º 195/1975, de 25 de agosto de 1975 1.ª Série

Portaria n.º 512/75

Estabelece a constituição e o funcionamento dos conselhos de reclassificação de sargentos

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1975-08-25 Ministério dos Assuntos Sociais Diário do Governo n.º 195/1975, de 25 de agosto de 1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 461/75

Transfere para o Orçamento Geral do Estado os encargos com a segurança social financiados pelo Fundo de Desemprego

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1975-08-25 Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada Diário do Governo n.º 195/1975, de 25 de agosto de 1975 1.ª Série

Portaria n.º 513/75

Cria uma unidade da Armada destinada a integrar o pessoal dos três ramos das forças armadas nomeado para prestar serviço no Quartel-General do Comando da Área Ibero-Atlântica

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1975-08-25 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário do Governo n.º 195/1975, de 25 de agosto de 1975 1.ª Série

Rectificação

Ao Decreto-Lei n.º 317/75, publicado no suplemento ao Diário do Governo, 1.ª série, n.º 146, de 27 de Junho

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1975-08-25 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviços Jurídicos e de Tratados Suplemento do Diário da República n.º 195/1975 1.ª Série

Aviso

Torna público ter o Governo da Suécia depositado o instrumento da ratificação da Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil e Comercial

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