Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1975-08-27 Presidência da República Suplemento do Diário da República n.º 197/1975 1.ª Série

Decreto n.º 463-A/75

Prorroga a sessão da Assembleia Constituinte pelo prazo máximo previsto no n.º 2 do artigo 3.º da Lei Constitucional n.º 3/74

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1975-08-27 Ministério dos Transportes e Comunicações Diário do Governo n.º 197/1975, de 27 de agosto de 1975 1.ª Série

Portaria n.º 523/75

Dá nova redacção ao anexo C do Decreto n.º 348/72, de 5 de Setembro, que modifica a designação de Escola Náutica para Escola Náutica do Infante D. Henrique e aprova o respectivo regulamento

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1975-08-27 Ministério da Educação e Investigação Científica - Gabinete do Ministro Diário do Governo n.º 197/1975, de 27 de agosto de 1975 1.ª Série

Despacho

Indica diversas escolas nas quais funcionará no ano lectivo de 1975-1976 o Ano I de escolaridade

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1975-08-27 Ministério da Comunicação Social - 1.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário do Governo n.º 197/1975, de 27 de agosto de 1975 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

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1975-08-27 Ministérios da Administração Interna e da Educação e Investigação Científica Diário do Governo n.º 197/1975, de 27 de agosto de 1975 1.ª Série

Despacho

Esclarece dúvidas suscitadas na interpretação do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 290/75, de 14 de Junho, que fixa os novos vencimentos do pessoal docente de vários graus de ensino

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1975-08-27 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Suplemento do Diário da República n.º 197/1975 1.ª Série

Aviso

Torna público ter sido alterado o anexo III do Acordo Administrativo Geral Relativo às Modalidades de Aplicação da Convenção Geral entre Portugal e a França sobre Segurança Social de 29 de Julho de 1971

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1975-08-27 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Suplemento do Diário da República n.º 197/1975 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificada a Portaria n.º 380/75, de 21 de Junho, que introduz alterações no Regulamento de Inscrição Marítima, Matrícula e Lotações dos Navios da Marinha Mercante e da Pesca (RIM)

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1975-08-27 Ministério do Trabalho Diário do Governo n.º 197/1975, de 27 de agosto de 1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 463/75

Constitui comissões de conciliação e julgamento destinadas a solucionar as questões resultantes das relações individuais de trabalho

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1975-08-27 Ministério dos Transportes e Comunicações - 12.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário do Governo n.º 197/1975, de 27 de agosto de 1975 1.ª Série

Despacho

Introduz alterações nas categorias e classes dos quadros da Direcção-Geral da Aeronáutica Civil e autoriza transferências de verbas no orçamento do Ministério

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1975-08-27 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário do Governo n.º 197/1975, de 27 de agosto de 1975 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros

Declara em crise o sector da imprensa diária a cargo do Estado

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1975-08-27 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário do Governo n.º 197/1975, de 27 de agosto de 1975 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros

Suspende a actividade de todos os administradores do jornal Comércio dos Açores e nomeia uma comissão administrativa, indicando a sua constituição

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1975-08-27 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais Diário do Governo n.º 197/1975, de 27 de agosto de 1975 1.ª Série

Portaria n.º 522/75

Aumenta o quadro do pessoal auxiliar da Embaixada de Portugal em Teerão

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1975-08-26 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Suplemento do Diário da República n.º 196/1975 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificada a resolução publicada no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 194, de 23 de Agosto de 1975

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1975-08-26 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Suplemento do Diário da República n.º 196/1975 1.ª Série

Aviso

Torna público ter o Governo Português aceite as Resoluções n.os 34 e 35 adoptadas pelo grupo de peritos dos problemas aduaneiros relativamente a transportes

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1975-08-26 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais Diário do Governo n.º 196/1975, de 26 de agosto de 1975 1.ª Série

Portaria n.º 518/75

Fixa a constituição do quadro do pessoal auxiliar da Embaixada de Portugal em S. Tomé

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