Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1975-09-04 Ministério do Trabalho Diário do Governo n.º 204/1975, de 4 de setembro de 1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 487/75

Permite a integração dos requisitados ao Fundo de Desemprego em lugares dos quadros dos organismos em que prestam serviço

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1975-09-04 Ministério da Indústria e Tecnologia - Gabinete do Ministro Diário do Governo n.º 204/1975, de 4 de setembro de 1975 1.ª Série

Despacho Ministerial

Cria departamentos sectoriais no Ministério da Indústria e Tecnologia

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1975-09-03 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Suplemento do Diário da República n.º 203/1975 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros

Determina a intervenção do Estado na Companhia Geral de Agricultura das Vinhas do Alto Douro, S. A. R. L. (Real Companhia Velha), e na Real Companhia Vinícola do Norte de Portugal, S. A. R. L. (Real Vinícola), e nomeia uma comissão administrativa

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1975-09-03 Conselho da Revolução - Estado-Maior da Força Aérea Diário do Governo n.º 203/1975, de 3 de setembro de 1975 1.ª Série

Portaria n.º 536/75

Autoriza alguns conselhos administrativos da Força Aérea a sacarem importâncias do orçamento ordinário do Departamento da Força Aérea

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1975-09-03 Ministério para o Planeamento e Coordenação Económica Diário do Governo n.º 203/1975, de 3 de setembro de 1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 479/75

Promulga a orgânica do Ministério para o Planeamento e Coordenação Económica

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1975-09-03 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário do Governo n.º 203/1975, de 3 de setembro de 1975 1.ª Série

Aviso

Torna público o texto da Resolução n.º 37, adoptada pelo Grupo de Peritos dos Problemas Aduaneiros Relativos a Transportes do Comité dos Transportes Interiores da Comissão Económica para a Europa, relativa à Convenção TIR de 1959

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1975-09-03 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário do Governo n.º 203/1975, de 3 de setembro de 1975 1.ª Série

Portaria n.º 537/75

Efectua transferências de verbas nos orçamentos de vários Ministérios

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1975-09-03 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário do Governo n.º 203/1975, de 3 de setembro de 1975 1.ª Série

Decreto n.º 480/75

Autoriza pagamentos em conta da verba «Despesas de anos findos»

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1975-09-02 Ministério dos Transportes e Comunicações Diário do Governo n.º 202/1975, de 2 de setembro de 1975 1.ª Série

Portaria n.º 534/75

Aumenta o contingente de veículos ligeiros de aluguer de passageiros das freguesias da sede do concelho de Vila Real de Santo António

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1975-09-02 Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada Diário do Governo n.º 202/1975, de 2 de setembro de 1975 1.ª Série

Portaria n.º 532/75

Manda passar ao estado de desarmamento o NRP Cruzeiro do Sul e fixa a lotação especial para o mesmo navio

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1975-09-02 Ministério dos Transportes e Comunicações Diário do Governo n.º 202/1975, de 2 de setembro de 1975 1.ª Série

Portaria n.º 533/75

Aumenta o contingente de veículos ligeiros de aluguer de passageiros das freguesias da sede do concelho de Faro

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1975-09-02 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário do Governo n.º 202/1975, de 2 de setembro de 1975 1.ª Série

Aviso

Torna público o texto da Resolução n.º 36, adoptada pelo Grupo de Peritos dos Problemas Aduaneiros Relativos a Transportes do Comité dos Transportes Interiores da Comissão Económica para a Europa, referente à Convenção Aduaneira Relativa aos Contentores (1956)

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1975-09-02 Ministério da Educação e Investigação Científica - Secretaria de Estado da Administração Escolar - Direcção-Geral do Ensino Secundário Diário do Governo n.º 202/1975, de 2 de setembro de 1975 1.ª Série

Portaria n.º 535/75

Define os cursos e respectivos planos de estudo a ministrar nas escolas secundárias

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1975-09-01 Conselho da Revolução - Estado-Maior da Força Aérea Diário do Governo n.º 201/1975, de 1 de setembro de 1975 1.ª Série

Portaria n.º 530/75

Altera a redacção do artigo 208.º do Estatuto do Oficial da Força Aérea

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1975-09-01 Ministério dos Transportes e Comunicações Diário do Governo n.º 201/1975, de 1 de setembro de 1975 1.ª Série

Portaria n.º 531/75

Aumenta o contingente de veículos ligeiros de aluguer de passageiros das freguesias da sede do concelho de Portimão

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