Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1975-09-04 Ministério da Educação e Investigação Científica - Gabinete do Ministro Diário do Governo n.º 204/1975, de 4 de setembro de 1975 1.ª Série

Portaria n.º 541/75

Introduz uma alteração na Portaria n.º 426-A/75, de 11 de Julho, referente ao quadro de agregados do ensino primário

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1975-09-04 Ministério da Educação e Investigação Científica - Secretaria de Estado da Administração Escolar Diário do Governo n.º 204/1975, de 4 de setembro de 1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 486/75

Permite a criação, em números globais, de lugares docentes do ensino primário elementar

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1975-09-04 Ministério dos Transportes e Comunicações Diário do Governo n.º 204/1975, de 4 de setembro de 1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 485/75

Autoriza a contratação de um empréstimo de 50000000$00 por parte da Administração-Geral do Porto de Lisboa junto da Caixa Geral de Depósitos

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1975-09-04 Ministério do Comércio Externo - Secretaria de Estado do Turismo Diário do Governo n.º 204/1975, de 4 de setembro de 1975 1.ª Série

Portaria n.º 539/75

Manda criar cartões de identidade para o pessoal da Direcção-Geral do Turismo

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1975-09-04 Ministério do Equipamento Social e do Ambiente - Gabinete do Ministro Diário do Governo n.º 204/1975, de 4 de setembro de 1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 484/75

Define o regime jurídico da Empresa Pública das Águas de Lisboa

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1975-09-04 Ministério da Justiça Diário do Governo n.º 204/1975, de 4 de setembro de 1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 481/75

Altera o quadro único do pessoal da Polícia Judiciária

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1975-09-04 Ministério da Indústria e Tecnologia - Gabinete do Ministro Diário do Governo n.º 204/1975, de 4 de setembro de 1975 1.ª Série

Despacho Ministerial

Determina que seja descongelada a conta conjunta no Banco Pinto & Sotto Mayor pertencente a José Pedro Bourbon de Sommer Ribeiro, D. Maria Vitória Peixoto de Carvalho e Bourbon e outros, no montante equivalente ao levantamento mensal de uma pensão de alimentos a atribuir a esta senhora

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1975-09-04 Ministério da Agricultura e Pescas - Secretaria de Estado das Pescas Diário do Governo n.º 204/1975, de 4 de setembro de 1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 482/75

Autoriza o Secretário de Estado das Pescas a contratar, a título provisório ou em comissão de serviço, o pessoal que se mostre indispensável ao funcionamento dos serviços da respectiva Secretaria de Estado

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1975-09-04 Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada Diário do Governo n.º 204/1975, de 4 de setembro de 1975 1.ª Série

Portaria n.º 538/75

Altera a tabela das taxas a aplicar pelos Serviços de Pilotagem das Barras e Portos do Continente e Ilhas

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1975-09-04 Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Saúde Diário do Governo n.º 204/1975, de 4 de setembro de 1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 488/75

Cria administrações distritais dos serviços de saúde

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1975-09-04 Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário do Governo n.º 204/1975, de 4 de setembro de 1975 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

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1975-09-04 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário do Governo n.º 204/1975, de 4 de setembro de 1975 1.ª Série

Decreto n.º 483/75

Aprova para ratificação o Protocolo para a continuação em vigor do Convénio Internacional do Café de 1968 prorrogado

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1975-09-04 Ministério dos Transportes e Comunicações Diário do Governo n.º 204/1975, de 4 de setembro de 1975 1.ª Série

Portaria n.º 540/75

Revoga o n.º 7, 2.º, da Portaria n.º 300/75, de 9 de Maio, respeitante à abertura de concurso para atribuição de licenças de táxi no distrito de Coimbra

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1975-09-04 Ministério do Equipamento Social e do Ambiente - 8.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário do Governo n.º 204/1975, de 4 de setembro de 1975 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

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1975-09-04 Conselho da Revolução Diário do Governo n.º 204/1975, de 4 de setembro de 1975 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 398/75 (Estatuto dos Oficiais das Forças Armadas)

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