Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1975-09-11 Ministérios das Finanças e da Indústria e Tecnologia Diário do Governo n.º 210/1975, de 11 de setembro de 1975 1.ª Série

Despacho

Sujeita todo o património do Sr. João Nunes da Rocha ao regime cautelar do Decreto-Lei n.º 222-D/75, de 12 de Maio

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1975-09-11 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário do Governo n.º 210/1975, de 11 de setembro de 1975 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros

Promove a intervenção do Estado na empresa Sociedade Comercial Abel Pereira da Fonseca e nomeia uma comissão administrativa

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1975-09-11 Conselho da Revolução Diário do Governo n.º 210/1975, de 11 de setembro de 1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 495/75

Insere disposições relativas à passagem à reserva de oficiais do quadro permanente com menos de quinze anos de serviço e atingidos pelo limite de idade

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1975-09-11 Ministério da Justiça - 4.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário do Governo n.º 210/1975, de 11 de setembro de 1975 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

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1975-09-11 Ministério da Educação e Investigação Científica Suplemento do Diário da República n.º 210/1975 1.ª Série

Portaria n.º 550-B/75

Introduz alterações na redacção das Portarias n.os 541/75 e 426-A/75

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1975-09-11 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas Suplemento do Diário da República n.º 210/1975 1.ª Série

Portaria n.º 550-A/75

Prorroga a vigência da Portaria n.º 829/73, de 22 de Novembro

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1975-09-11 Ministérios para o Planeamento Económico e Coordenação Económica e das Finanças Diário do Governo n.º 210/1975, de 11 de setembro de 1975 1.ª Série

Portaria n.º 549/75

Fixa as condições a que devem obedecer as vendas a prestações

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1975-09-11 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário do Governo n.º 210/1975, de 11 de setembro de 1975 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificada a resolução publicada no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 197, de 27 de Agosto de 1975

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1975-09-11 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário do Governo n.º 210/1975, de 11 de setembro de 1975 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros

Manda suspender a actual administração e restantes órgãos sociais da empresa Docapesca - Sociedade Concessionária da Doca de Pesca, S. A. R. L., e nomeia uma comissão administrativa em sua substituição

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1975-09-10 Ministério da Comunicação Social Diário do Governo n.º 209/1975, de 10 de setembro de 1975 1.ª Série

Portaria n.º 548/75

Aprova o Regulamento do Ministério da Comunicação Social

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1975-09-10 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria de Estado da Descolonização Diário do Governo n.º 209/1975, de 10 de setembro de 1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 494/75

Cria uma comissão instaladora para gerir o IARN - Instituto de Apoio ao Retorno de Nacionais e estabelece o seu funcionamento

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1975-09-10 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário do Governo n.º 209/1975, de 10 de setembro de 1975 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificado o Decreto n.º 445/75, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 191, de 20 de Agosto de 1975

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1975-09-10 Conselho da Revolução - Estado-Maior da Força Aérea Diário do Governo n.º 209/1975, de 10 de setembro de 1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 493/75

Determina que o pessoal músico da Força Aérea passe a pertencer à categoria de pessoal militar permanente privativo da referida arma

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1975-09-10 Ex-Ministério da Coordenação Interterritorial - 9.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário do Governo n.º 209/1975, de 10 de setembro de 1975 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

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1975-09-10 Ministério da Defesa Nacional - Serviço Nacional de Ambulâncias Suplemento do Diário da República n.º 209/1975 1.ª Série

Decreto n.º 494-A/75

Regulamenta o Serviço Nacional de Ambulâncias (SNA)

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