Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1975-09-13 Conselho da Revolução e Ministérios das Finanças e dos Transportes e Comunicações Diário do Governo n.º 212/1975, de 13 de setembro de 1975 1.ª Série

Portaria n.º 551/75

Fixa o montante dos subsídios a conceder nos termos dos artigos 9.º e 10.º do Decreto-Lei n.º 41281, de 21 de Setembro de 1957

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1975-09-13 Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada Diário do Governo n.º 212/1975, de 13 de setembro de 1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 502/75

Determina que a promoção ao posto de marinheiro se efectue pelo sistema de diuturnidade

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1975-09-13 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário do Governo n.º 212/1975, de 13 de setembro de 1975 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros

Promove a intervenção do Estado na empresa ECA, Empresa de Concentrados de Alvalade, S. A. R. L., e nomeia uma comissão administrativa

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1975-09-12 Ministério do Equipamento Social e do Ambiente - 8.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário do Governo n.º 211/1975, de 12 de setembro de 1975 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

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1975-09-12 Conselho da Revolução Diário do Governo n.º 211/1975, de 12 de setembro de 1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 498/75

Insere disposições relativas ao ingresso de pessoal militar especializado em pára-quedismo nas tropas pára-quedistas independentemente de vacatura no quadro e por voluntariado

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1975-09-12 Conselho da Revolução Diário do Governo n.º 211/1975, de 12 de setembro de 1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 499/75

Extingue, a partir de 12 de Julho de 1975, o Comando da Defesa Marítima de S. Tomé

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1975-09-12 Conselho da Revolução Diário do Governo n.º 211/1975, de 12 de setembro de 1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 497/75

Insere disposições relativas ao saneamento do pessoal civil das forças armadas

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1975-09-12 Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada Diário do Governo n.º 211/1975, de 12 de setembro de 1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 500/75

Estabelece condições de promoção nos quadros do activo dos oficiais da Armada

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1975-09-12 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Suplemento do Diário da República n.º 211/1975 1.ª Série

Aviso

Torna público ter o Governo da Itália depositado o instrumento de adesão à Convenção Aduaneira Relativa à Importação Temporária de Material Científico

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1975-09-12 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário do Governo n.º 211/1975, de 12 de setembro de 1975 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros

Promove a intervenção do Estado a empresa Ecril, Empresa de Concentrados do Ribatejo, S. A. R. L., e nomeia uma comissão administrativa

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1975-09-12 Presidência da República Suplemento do Diário da República n.º 211/1975 1.ª Série

Decreto n.º 501-A/75

Exonera o general Vasco dos Santos Gonçalves do cargo de Primeiro-Ministro do Governo Provisório, cessando, consequentemente, as suas funções todos os membros do referido Governo

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1975-09-12 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Suplemento do Diário da República n.º 211/1975 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificada a inserta no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 199, de 29 de Agosto de 1975

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1975-09-12 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário do Governo n.º 211/1975, de 12 de setembro de 1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 501/75

Aprova para adesão a emenda aos artigos do Acordo do Fundo Monetário Internacional, entrado em vigor em 28 de Julho de 1969

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1975-09-11 Ministério do Comércio Interno Diário do Governo n.º 210/1975, de 11 de setembro de 1975 1.ª Série

Portaria n.º 550/75

Dá nova redacção ao n.º 2.º, 1, da Portaria n.º 424/75, de 10 de Julho, relativamente à margem de comercialização de electro-domésticos

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1975-09-11 Conselho da Revolução Diário do Governo n.º 210/1975, de 11 de setembro de 1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 496/75

Exonera os oficiais actualmente em exercício dos cargos de professores militares da Academia Militar, do Instituto de Altos Estudos Militares, da Escola Naval e do Instituto Superior Naval de Guerra

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