Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1975-09-17 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário do Governo n.º 215/1975, de 17 de setembro de 1975 1.ª Série

Declaração

De ser rectificado o Decreto-Lei n.º 473/75, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 199, de 29 de Agosto

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1975-09-17 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário do Governo n.º 215/1975, de 17 de setembro de 1975 1.ª Série

Decreto n.º 504/75

Abre um crédito especial no montante de 100000000$00 a favor do Ministério da Administração Interna

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1975-09-17 Ministério para o Planeamento e Coordenação Económica - Gabinete do Ministro Diário do Governo n.º 215/1975, de 17 de setembro de 1975 1.ª Série

Despacho Ministerial

Cria a Comissão de Planeamento de Rendimentos e Redistribuição (COPLAR)

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1975-09-16 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário do Governo n.º 214/1975, de 16 de setembro de 1975 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros

Confere eficácia a algumas normas contidas no Regimento da Assembleia Constituinte

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1975-09-16 Ministério dos Transportes e Comunicações Diário do Governo n.º 214/1975, de 16 de setembro de 1975 1.ª Série

Portaria n.º 556/75

Altera as condições de adjudicação de transporte de malas ou sacos postais

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1975-09-16 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Justiça Diário do Governo n.º 214/1975, de 16 de setembro de 1975 1.ª Série

Despacho

Determina as condições em que conservam a nacionalidade portuguesa os indivíduos nascidos em território ultramarino tornado independente e domiciliados fora dele

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1975-09-16 Conselho da Revolução - Estado-Maior da Força Aérea Diário do Governo n.º 214/1975, de 16 de setembro de 1975 1.ª Série

Portaria n.º 554/75

Revoga a Portaria n.º 453/75, de 24 de Julho, relativa ao Regulamento para a Organização e Funcionamento do MFA na Força Aérea

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1975-09-16 Ministério para o Planeamento e Coordenação Económica - Gabinete do Ministro Diário do Governo n.º 214/1975, de 16 de setembro de 1975 1.ª Série

Despacho Ministerial

Cria a Comissão de Planeamento para o Consumo e Nível de Vida (Coplan)

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1975-09-16 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário do Governo n.º 214/1975, de 16 de setembro de 1975 1.ª Série

Aviso

Torna público ter o Governo da República Árabe do Egipto depositado um instrumento de adesão à Convenção da Haia para a Supressão de Detenção Ilegal de Aeronaves

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1975-09-16 Ministério da Marinha - Estado-Maior da Armada Diário do Governo n.º 214/1975, de 16 de setembro de 1975 1.ª Série

Portaria n.º 555/75

Manda abater ao efectivo dos navios da Armada o AH Carvalho Araújo

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1975-09-16 Ministério para o Planeamento e Coordenação Económica - Gabinete do Ministro Diário do Governo n.º 214/1975, de 16 de setembro de 1975 1.ª Série

Despacho Ministerial

Cria a Comissão de Planeamento para a Demografia e Recursos Humanos (Coplade)

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1975-09-16 Ministério do Equipamento Social e do Ambiente - 8.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário do Governo n.º 214/1975, de 16 de setembro de 1975 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

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1975-09-16 Ministério do Comércio Interno Diário do Governo n.º 214/1975, de 16 de setembro de 1975 1.ª Série

Despacho Ministerial

Fixa os preços máximos de revenda e de venda ao público do leite ultrapasteurizado no arquipélago dos Açores

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1975-09-16 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário do Governo n.º 214/1975, de 16 de setembro de 1975 1.ª Série

Declaração

De ser rectificada a inserta no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 198, de 28 de Agosto

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1975-09-15 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário do Governo n.º 213/1975, de 15 de setembro de 1975 1.ª Série

Despacho do Conselho de Ministros

Autoriza a concessão de um aval do Estado no montante de 22217 contos à empresa Messa, Máquinas de Escrever, S. A. R. L.

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