Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1975-09-20 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário do Governo n.º 218/1975, de 20 de setembro de 1975 1.ª Série

Decreto n.º 509/75

Autoriza pagamentos em conta da verba de despesas de anos findos

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1975-09-20 Ministérios da Agricultura e Pescas e do Comércio Interno Diário do Governo n.º 218/1975, de 20 de setembro de 1975 1.ª Série

Despacho Ministerial

Permite que o preço máximo de venda ao consumidor de melão seja acrescido dos encargos de transporte nos arquipélagos dos Açores e da Madeira

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1975-09-20 Ministério do Comércio Interno Diário do Governo n.º 218/1975, de 20 de setembro de 1975 1.ª Série

Portaria n.º 570/75

Sujeita ao regime de margens de comercialização fixadas a venda de veículos automóveis ligeiros e pesados

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1975-09-20 Ministério da Educação e Investigação Científica - Secretaria de Estado do Ensino Superior e Investigação Científica Diário do Governo n.º 218/1975, de 20 de setembro de 1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 513/75

Cria em Évora a Escola Superior de Estudos Sociais e Económicos Bento de Jesus Caraça

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1975-09-20 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais Diário do Governo n.º 218/1975, de 20 de setembro de 1975 1.ª Série

Decreto n.º 510/75

Determina que, quando circunstâncias locais assim o aconselhem, seja posta à disposição dos gerentes dos postos consulares habitação condigna com a função que exercem

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1975-09-20 Ministério dos Transportes e Comunicações Diário do Governo n.º 218/1975, de 20 de setembro de 1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 512/75

Estabelece a competência para a atribuição de licenças para a exploração da indústria de transportes de aluguer em veículos ligeiros de passageiros

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1975-09-19 Presidência da República Suplemento do Diário da República n.º 217/1975 1.ª Série

Decreto n.º 507-A/75

Nomeia o vice-almirante José Baptista Pinheiro de Azevedo para exercer o cargo de Primeiro-Ministro do Governo Provisório

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1975-09-19 Ministério do Comércio Interno Diário do Governo n.º 217/1975, de 19 de setembro de 1975 1.ª Série

Portaria n.º 567/75

Sujeita ao regime de margens de comercialização fixadas a venda de determinadas máquinas e alfaias agrícolas importadas

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1975-09-19 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário do Governo n.º 217/1975, de 19 de setembro de 1975 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros

Suspende o conselho fiscal da C. I. F. A. - Companhia Industrial de Fibras Artificiais, S. A. R. L.

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1975-09-19 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário do Governo n.º 217/1975, de 19 de setembro de 1975 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros

Concede um aval no montante de 40000000$00 à Metalúrgica Duarte Ferreira, S. A. R. L.

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1975-09-19 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário do Governo n.º 217/1975, de 19 de setembro de 1975 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificada a declaração de transferência de verbas publicada no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 162, de 16 de Julho de 1975

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1975-09-19 Ministério da Agricultura e Pescas Diário do Governo n.º 217/1975, de 19 de setembro de 1975 1.ª Série

Portaria n.º 566/75

Estabelece o preço máximo das rendas relativas a explorações agrícolas

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1975-09-19 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Delegação Diário do Governo n.º 217/1975, de 19 de setembro de 1975 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

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1975-09-19 Presidência da República Suplemento do Diário da República n.º 217/1975 1.ª Série

Decreto n.º 507-B/75

Nomeia vários Ministros

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1975-09-18 Ministério da Justiça - Secretaria de Estado da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Diário do Governo n.º 216/1975, de 18 de setembro de 1975 1.ª Série

Portaria n.º 564/75

Cria um cartório notarial na vila de Ermesinde

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