Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1975-09-24 Ministério da Educação e Investigação Científica - 10.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário do Governo n.º 221/1975, de 24 de setembro de 1975 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

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1975-09-23 Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro Diário do Governo n.º 220/1975, de 23 de setembro de 1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 521/75

Suprime o imposto de justiça e os custos criminais aplicados a arguidos, em processos por crimes políticos e outras infracções da mesma natureza, amnistiados pelo Decreto-Lei n.º 173/74, de 26 de Abril

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1975-09-23 Conselho da Revolução Diário do Governo n.º 220/1975, de 23 de setembro de 1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 520/75

Cria, na directa dependência do Conselho da Revolução, o Serviço de Polícia Judiciária Militar (SPJM)

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1975-09-23 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário do Governo n.º 220/1975, de 23 de setembro de 1975 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros

Nomeia uma comissão administrativa para a Seicla - Sociedade de Empreendimentos Industriais de Construções Leacok, S. A. R. L., e define as suas atribuições

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1975-09-23 Ministério da Educação e Investigação Científica - 10.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário do Governo n.º 220/1975, de 23 de setembro de 1975 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

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1975-09-23 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário do Governo n.º 220/1975, de 23 de setembro de 1975 1.ª Série

Portaria n.º 574/75

Efectua transferências de verbas no orçamento de vários Ministérios

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1975-09-23 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário do Governo n.º 220/1975, de 23 de setembro de 1975 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros

Exclui do âmbito da Comissão Administrativa para as Empresas Turísticas do Algarve a empresa Planal - Sociedade de Planeamento e Desenvolvimento do Algarve, S. A. R. L., e nomeia uma comissão administrativa

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1975-09-22 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro Diário do Governo n.º 219/1975, de 22 de setembro de 1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 517/75

Autoriza o Ministro das Finanças, ouvida a Comissão de Reestruturação do Sistema Bancário, determinar a fusão de duas ou mais instituições de crédito nacionalizadas

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1975-09-22 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro Diário do Governo n.º 219/1975, de 22 de setembro de 1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 518/75

Mantém subordinado ao Estatuto da Aposentação o pessoal dos matadouros e casas de matança municipais que era subscritor da Caixa Geral de Aposentações

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1975-09-22 Ministério da Indústria e Tecnologia - Gabinete do Ministro Diário do Governo n.º 219/1975, de 22 de setembro de 1975 1.ª Série

Despacho Ministerial

Constitui a Comissão Coordenadora de Projectos MDF - Metalúrgica Duarte Ferreira, S. A. R. L., FCMO - Fundições e Construções Mecânicas de Oeiras e EFI - Eduardo Ferreirinha & Irmão

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1975-09-22 Ministérios das Finanças e da Educação e Investigação Científica Diário do Governo n.º 219/1975, de 22 de setembro de 1975 1.ª Série

Portaria n.º 572/75

Revoga o artigo 1.º da Portaria n.º 24208, de 30 de Julho de 1969, relativa à propina de exame do Ciclo Preparatório TV

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1975-09-22 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário do Governo n.º 219/1975, de 22 de setembro de 1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 515/75

Abre um crédito especial de 1000000$00 a favor do Ministério dos Negócios Estrangeiros

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1975-09-22 Ministério da Justiça - 4.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário do Governo n.º 219/1975, de 22 de setembro de 1975 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

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1975-09-22 Ministério dos Transportes e Comunicações Diário do Governo n.º 219/1975, de 22 de setembro de 1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 519/75

Cria o quadro do pessoal assalariado da Administração-Geral do Porto de Lisboa

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1975-09-22 Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações - Correios e Telecomunicações de Portugal Suplemento do Diário da República n.º 219/1975 1.ª Série

Portaria n.º 573-A/75

Manda lançar em circulação uma emissão extraordinária de selos, comemorativa do XXX Aniversário da ONU

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