Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1975-09-25 Conselho da Revolução Diário do Governo n.º 222/1975, de 25 de setembro de 1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 524/75

Torna extensivo ao pessoal militar e civil dos quadros da Marinha colocado na ilha de Porto Santo o abono do subsídio de residência

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1975-09-25 Conselho da Revolução Suplemento do Diário da República n.º 222/1975 1.ª Série

Lei n.º 12/75

Revoga a Lei n.º 11/75

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1975-09-25 Ministério das Finanças Diário do Governo n.º 222/1975, de 25 de setembro de 1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 529/75

Revoga o § 1.º do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 22728, de 24 de Junho de 1933 (forma de nomeação do pessoal dirigente da Direcção-Geral da Fazenda Pública)

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1975-09-24 Ministério da Agricultura e Pescas Diário do Governo n.º 221/1975, de 24 de setembro de 1975 1.ª Série

Portaria n.º 579/75

Expropria vários prédios rústicos do distrito de Évora

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1975-09-24 Ministérios das Finanças e dos Assuntos Sociais Diário do Governo n.º 221/1975, de 24 de setembro de 1975 1.ª Série

Portaria n.º 577/75

Cria o Centro de Neurocirurgia de Lisboa

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1975-09-24 Ministérios da Agricultura e Pescas e do Comércio Interno Diário do Governo n.º 221/1975, de 24 de setembro de 1975 1.ª Série

Despacho Ministerial

Prorroga até 31 de Outubro de 1975 o prazo de validade estabelecido no n.º 7.º do despacho dos Secretários de Estado do Abastecimento e Preços e da Estruturação Agrária, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 166, de 21 de Julho de 1975

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1975-09-24 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário do Governo n.º 221/1975, de 24 de setembro de 1975 1.ª Série

Declaração

De ser rectificada a inserta no 2.º suplemento ao Diário do Governo, 1.ª série, n.º 150, de 2 de Junho de 1975

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1975-09-24 Ministério da Educação e Investigação Científica Diário do Governo n.º 221/1975, de 24 de setembro de 1975 1.ª Série

Portaria n.º 580/75

Cria na Faculdade de Economia da Universidade de Coimbra os departamentos de Economia e de Ciências Sociais

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1975-09-24 Ministério da Comunicação Social Diário do Governo n.º 221/1975, de 24 de setembro de 1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 523/75

Dissolve a Agência Noticiosa de Informação - ANI

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1975-09-24 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário do Governo n.º 221/1975, de 24 de setembro de 1975 1.ª Série

Aviso

Torna público ter o Governo da Turquia depositado os instrumentos de ratificação do Acordo Europeu para a Repressão das Emissões de Radiodifusão Efectuadas por Estações fora dos Territórios Nacionais

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1975-09-24 Ministérios das Finanças e do Comércio Interno Diário do Governo n.º 221/1975, de 24 de setembro de 1975 1.ª Série

Portaria n.º 576/75

Altera a composição do quadro do pessoal da Direcção-Geral do Comércio Interno

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1975-09-24 Ministérios da Administração Interna, para o Planeamento e Coordenação Económica, das Finanças e do Equipamento Social e do Ambiente Diário do Governo n.º 221/1975, de 24 de setembro de 1975 1.ª Série

Despacho

Autoriza o Gabinete de Planeamento do Algarve a despender, até final do corrente ano, a quantia de 3000000$00

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1975-09-24 Ministério da Justiça - Secretaria de Estado da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários Diário do Governo n.º 221/1975, de 24 de setembro de 1975 1.ª Série

Portaria n.º 575/75

Cria o lugar de oficial porteiro do Supremo Tribunal de Justiça

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1975-09-24 Ministério do Equipamento Social e do Ambiente - Secretaria de Estado das Obras Públicas - Direcção-Geral das Construções Hospitalares Diário do Governo n.º 221/1975, de 24 de setembro de 1975 1.ª Série

Decreto n.º 522/75

Autoriza a Direcção-Geral das Construções Hospitalares a celebrar contrato para a execução das obras de conservação do exterior do pavilhão feminino do Centro Sanatorial do Norte, Vila Nova de Gaia

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1975-09-24 Ministério da Agricultura e Pescas Diário do Governo n.º 221/1975, de 24 de setembro de 1975 1.ª Série

Portaria n.º 578/75

Expropria vários prédios rústicos do distrito de Setúbal

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