Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1975-09-26 Presidência da República Suplemento do Diário da República n.º 223/1975 1.ª Série

Decreto n.º 536-A/75

Nomeia o capitão-de-fragata Vítor Manuel Trigueiros Crespo Ministro da Cooperação

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1975-09-26 Ministério do Comércio Interno Diário do Governo n.º 223/1975, de 26 de setembro de 1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 533/75

Obriga a afixação de preços nas mercadorias destinadas à venda a retalho, e nos serviços

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1975-09-26 Ministérios da Administração Interna e da Justiça Suplemento do Diário da República n.º 223/1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 536-A/75

Introduz alterações no Código Administrativo

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1975-09-26 Presidência da República Suplemento do Diário da República n.º 223/1975 1.ª Série

Decreto n.º 536-B/75

Nomeia vários Secretários de Estado

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1975-09-26 Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Saúde Diário do Governo n.º 223/1975, de 26 de setembro de 1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 536/75

Integra nas carreiras médicas estabelecidas pelo Decreto-Lei n.º 414/71 o pessoal médico ao serviço dos hospitais distritais

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1975-09-26 Ministério das Finanças Suplemento do Diário da República n.º 223/1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 536-B/75

Cria, no Ministério das Finanças, a Secretaria de Estado dos Investimentos Públicos e o cargo de Subsecretário de Estado dos Investimentos Públicos e extingue a Secretaria de Estado das Finanças

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1975-09-26 Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações - Correios e Telecomunicações de Portugal Suplemento do Diário da República n.º 223/1975 1.ª Série

Portaria n.º 580-A/75

Manda lançar em circulação uma emissão extraordinária de selos, comemorativa do XXVI Congresso da IAF

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1975-09-25 Ministério da Indústria e Tecnologia Diário do Governo n.º 222/1975, de 25 de setembro de 1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 532/75

Nacionaliza a Companhia União Fabril, S. A. R. L.

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1975-09-25 Presidência do Conselho de Ministros Suplemento do Diário da República n.º 222/1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 532-A/75

Cria o Ministério da Cooperação, que compreenderá as Secretarias de Estado da Descolonização e da Cooperação

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1975-09-25 Ministério das Finanças Diário do Governo n.º 222/1975, de 25 de setembro de 1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 530/75

Estabelece medidas preventivas de carácter administrativo relativas ao uso de cheques

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1975-09-25 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário do Governo n.º 222/1975, de 25 de setembro de 1975 1.ª Série

Decreto n.º 531/75

Autoriza pagamentos em conta da verba de despesas de anos findos

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1975-09-25 Ministérios para o Planeamento e Coordenação Económica e das Finanças Diário do Governo n.º 222/1975, de 25 de setembro de 1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 528/75

Reduz de 75% as taxas do imposto sobre a venda de automóveis e a sobretaxa, em relação aos veículos a importar definitivamente no País, ostentando matrículas transitórias e pertencentes aos nacionais portugueses regressados do Zaire ou de Marrocos e das colónias portuguesas que ali tinham o seu domicílio

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1975-09-25 Conselho da Revolução Diário do Governo n.º 222/1975, de 25 de setembro de 1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 527/75

Dá nova redacção aos artigos 38.º e 44.º do Decreto-Lei n.º 176/71 (Estatuto do Oficial do Exército)

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1975-09-25 Conselho da Revolução Diário do Governo n.º 222/1975, de 25 de setembro de 1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 526/75

Cria o Centro Psicotécnico da Força Aérea

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1975-09-25 Conselho da Revolução Diário do Governo n.º 222/1975, de 25 de setembro de 1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 525/75

Reestrutura a Direcção do Serviço de Saúde da Força Aérea

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