Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1975-09-27 Presidência do Conselho de Ministros Suplemento do Diário da República n.º 224/1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 541-A/75

Altera a redacção do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 621-A/75, de 15 de Novembro (incompatibilidade da função de Deputado com a de membro do Governo Provisório)

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1975-09-27 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria de Estado da Descolonização Diário do Governo n.º 224/1975, de 27 de setembro de 1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 537/75

Extingue o Fundo do Instituto de Higiene e Medicina Tropical, criado pelo artigo 11.º do Decreto n.º 570/73, de 31 de Outubro

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1975-09-27 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário do Governo n.º 224/1975, de 27 de setembro de 1975 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificada a Portaria n.º 540/75, publicada no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 204, de 4 de Setembro

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1975-09-27 Ministério dos Transportes e Comunicações Diário do Governo n.º 224/1975, de 27 de setembro de 1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 541/75

Adita um número ao artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 372/75 , de 16 de Julho

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1975-09-27 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Suplemento do Diário da República n.º 224/1975 1.ª Série

Aviso

Torna público terem o Embaixador de Portugal em Bona e o Ministro dos Negócios Estrangeiros da República Federal da Alemanha trocado os instrumentos de ratificação do Acordo Relativo às Emendas da Convenção entre a República Portuguesa e a República Federal da Alemanha sobre Segurança Social

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1975-09-27 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário do Governo n.º 224/1975, de 27 de setembro de 1975 1.ª Série

Despacho

Declara a habilitação do curso geral das escolas práticas de agricultura como suficiente para efeito de provimento do lugar de pagador-recebedor das câmaras municipais

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1975-09-27 Ministério do Equipamento Social e do Ambiente Diário do Governo n.º 224/1975, de 27 de setembro de 1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 539/75

Insere disposições sobre o arrendamento de habitações para desalojados em consequência de obras públicas

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1975-09-27 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário do Governo n.º 224/1975, de 27 de setembro de 1975 1.ª Série

Aviso

Torna público ter o Governo da República Democrática Alemã depositado o instrumento de adesão à Convenção Internacional de Paris

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1975-09-27 Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada Diário do Governo n.º 224/1975, de 27 de setembro de 1975 1.ª Série

Portaria n.º 581/75

Manda afretar pelo Ministério do Exército, a partir de 30 de Agosto de 1975, o navio Niassa

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1975-09-27 Ministério da Agricultura e Pescas Suplemento do Diário da República n.º 224/1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 541-B/75

Altera a redacção ao artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 406-B/75, de 26 de Julho (medidas de crédito agrícola)

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1975-09-27 Ministério do Equipamento Social e do Ambiente Diário do Governo n.º 224/1975, de 27 de setembro de 1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 540/75

Dá nova redacção ao artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 273-B/75, de 3 de Junho (regime de revisão de preços de empreitadas de obras públicas)

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1975-09-27 Conselho da Revolução Suplemento do Diário da República n.º 224/1975 1.ª Série

Resolução

Designa o vice-almirante José Baptista Pinheiro de Azevedo para desempenhar interinamente as funções de Presidente da República

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1975-09-27 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Suplemento do Diário da República n.º 224/1975 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 458-B/75, de 22 de Agosto

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1975-09-26 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário do Governo n.º 223/1975, de 26 de setembro de 1975 1.ª Série

Decreto n.º 534/75

Aprova para ratificação o Protocolo Complementar ao Acordo Celebrado entre a República Portuguesa e a Comunidade Económica Europeia

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1975-09-26 Ministério do Equipamento Social e do Ambiente Diário do Governo n.º 223/1975, de 26 de setembro de 1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 535/75

Dá nova redacção à alínea n) do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 48498 , de 24 de Julho de 1968 (preenchimento de lugares de director dos serviços externos e de chefe de brigada de estudos)

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