Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1975-09-30 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria de Estado da Descolonização - 9.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário do Governo n.º 226/1975, de 30 de setembro de 1975 1.ª Série

Declaração

De terem sido efectuadas transferências de verbas no orçamento do ex-Ministério da Coordenação Interterritorial

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1975-09-30 Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada - Superintendência dos Serviços do Pessoal Diário do Governo n.º 226/1975, de 30 de setembro de 1975 1.ª Série

Portaria n.º 583/75

Introduz alterações no Regulamento de Uniformes e Pequeno Equipamento para Sargentos e Praças da Armada

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1975-09-30 Conselho da Revolução Diário do Governo n.º 226/1975, de 30 de setembro de 1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 547/75

Determina a situação e as funções do governador militar dos Açores e do comandante do Comando Territorial Independente do referido arquipélago

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1975-09-30 Ministério da Educação e Investigação Científica - Secretaria de Estado da Administração Escolar Diário do Governo n.º 226/1975, de 30 de setembro de 1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 552/75

Estabelece qual o âmbito de aplicação do n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 294-C/75 , de 18 de Junho

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1975-09-30 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário do Governo n.º 226/1975, de 30 de setembro de 1975 1.ª Série

Decreto n.º 549/75

Abre créditos especiais no montante de 214429000$00

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1975-09-30 Ministério dos Transportes e Comunicações Diário do Governo n.º 226/1975, de 30 de setembro de 1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 551/75

Cria a Comissão Nacional de Facilitação do Transporte Aéreo e as comissões aeroportuárias de facilitação do tráfego aéreo

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1975-09-30 Ministério do Equipamento Social e do Ambiente - Secretaria de Estado do Ambiente Diário do Governo n.º 226/1975, de 30 de setembro de 1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 550/75

Organiza a Secretaria de Estado do Ambiente

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1975-09-29 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria de Estado da Descolonização - Direcção-Geral de Fazenda Diário do Governo n.º 225/1975, de 29 de setembro de 1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 543/75

Concede melhorias de carácter social aos servidores dos territórios ultramarinos nas situações de aguardar aposentação, aposentados e reformados, bem como aos demais pensionistas

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1975-09-29 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário do Governo n.º 225/1975, de 29 de setembro de 1975 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificada a inserta no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 200, de 30 de Agosto de 1975

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1975-09-29 Ministério da Administração Interna Diário do Governo n.º 225/1975, de 29 de setembro de 1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 544/75

Introduz alterações na legislação vigente relativa ao gozo de licença para férias, com efeitos no corrente ano

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1975-09-29 Conselho da Revolução Diário do Governo n.º 225/1975, de 29 de setembro de 1975 1.ª Série

Decreto n.º 542/75

Dá nova redacção aos artigos 17.º, 23.º, 24.º, 35.º e 42.º do Regulamento da Escola Naval, aprovado pelo Decreto n.º 454/70

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1975-09-29 Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada Diário do Governo n.º 225/1975, de 29 de setembro de 1975 1.ª Série

Portaria n.º 582/75

Extingue o Comando da Defesa Marítima do Porto de Santo António do Zaire, a Estação Radionaval de Santo António do Zaire e os Postos Radionavais de Noqui e Cabeça de Cobra

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1975-09-29 Ministério dos Transportes e Comunicações Diário do Governo n.º 225/1975, de 29 de setembro de 1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 546/75

Autoriza a Administração dos Portos do Douro e Leixões a contrair um empréstimo de 100000 contos junto da Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência

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1975-09-29 Ministério do Equipamento Social e do Ambiente - Secretaria de Estado das Obras Públicas - Junta Autónoma de Estradas Diário do Governo n.º 225/1975, de 29 de setembro de 1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 545/75

Revoga o Decreto-Lei n.º 39253, de 24 de Junho de 1953

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1975-09-27 Ministérios para o Planeamento e Coordenação Económica, das Finanças, da Educação e Investigação Científica e da Comunicação Social Diário do Governo n.º 224/1975, de 27 de setembro de 1975 1.ª Série

Decreto n.º 538/75

Autoriza a Direcção-Geral da Fazenda Pública a celebrar escritura para aquisição do prédio denominado «Quinta do Monteiro Mor»

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