Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1975-10-04 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário do Governo n.º 230/1975, de 4 de outubro de 1975 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros

Promove a intervenção do Estado no Colégio Nun'Álvares, de Tomar, e nomeia uma comissão administrativa

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1975-10-04 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria de Estado da Descolonização - Direcção-Geral de Fazenda Diário do Governo n.º 230/1975, de 4 de outubro de 1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 568/75

Retrotrai a 1 de Janeiro de 1973 a vigência do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 52/75, de 8 de Fevereiro

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1975-10-04 Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada Diário do Governo n.º 230/1975, de 4 de outubro de 1975 1.ª Série

Portaria n.º 586/75

Manda extinguir alguns organismos dependentes do Comando Naval de Angola

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1975-10-04 Ministério da Agricultura e Pescas - Secretaria de Estado do Fomento Agrário - Direcção-Geral dos Recursos Florestais - Serviço de Inspecção da Caça e Pesca Diário do Governo n.º 230/1975, de 4 de outubro de 1975 1.ª Série

Portaria n.º 589/75

Constitui uma zona de protecção permanente destinada à defesa e fomento das aves migratórias existentes na Herdade do Muro do Ludo

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1975-10-04 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas Diário do Governo n.º 230/1975, de 4 de outubro de 1975 1.ª Série

Decreto n.º 570/75

Insere disposições sobre a aplicação das taxas resultantes das concessões aduaneiras estabelecidas no âmbito do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT)

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1975-10-04 Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro Diário do Governo n.º 230/1975, de 4 de outubro de 1975 1.ª Série

Decreto n.º 569/75

Integra na hierarquia do Ministério Público, nomeadamente para efeitos disciplinares e de valoração do serviço prestado, os magistrados em comissão no Ministério da Justiça, em serviços estranhos às respectivas funções

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1975-10-03 Ministério do Equipamento Social e do Ambiente - Secretaria de Estado da Habitação e Urbanismo - Fundo de Fomento da Habitação Diário do Governo n.º 229/1975, de 3 de outubro de 1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 566/75

Introduz alterações no regime jurídico das casas económicas

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1975-10-03 Ministério dos Transportes e Comunicações Diário do Governo n.º 229/1975, de 3 de outubro de 1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 567/75

Transfere para a Secretaria de Estado da Marinha Mercante a competência relativa aos serviços de pilotagem das barras e portos do continente e ilhas adjacentes e autoriza o Secretário de Estado da Marinha Mercante a alterar, por portaria, o Regulamento Geral dos Serviços de Pilotagem das Barras e Portos do Continente e das...

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1975-10-03 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário do Governo n.º 229/1975, de 3 de outubro de 1975 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificada a Portaria n.º 547/75, publicada no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 208, de 9 de Setembro

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1975-10-03 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário do Governo n.º 229/1975, de 3 de outubro de 1975 1.ª Série

Decreto n.º 565/75

Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Governo da República Popular da Polónia sobre o Desenvolvimento das Trocas Comerciais, a Navegação e a Cooperação Económica, Industrial e Técnica, assinado em Lisboa em 14 de Maio de 1975, bem como a carta dirigida pelo Ministro do Comércio Externo de Portugal ao Ministro do...

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1975-10-03 Ministério da Justiça - 4.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário do Governo n.º 229/1975, de 3 de outubro de 1975 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

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1975-10-02 Ministérios da Administração Interna, para o Planeamento e Coordenação Económica, das Finanças e dos Assuntos Sociais Diário do Governo n.º 228/1975, de 2 de outubro de 1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 560/75

Estabelece normas sobre o regime de requisição de funcionários para instituições de previdência - Revoga o § 1.º do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 26757 , de 8 de Julho de 1936

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1975-10-02 Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada Diário do Governo n.º 228/1975, de 2 de outubro de 1975 1.ª Série

Portaria n.º 585/75

Manda passar ao estado de desarmamento vários navios da Armada

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1975-10-02 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário do Governo n.º 228/1975, de 2 de outubro de 1975 1.ª Série

Decreto n.º 562/75

Aprova o Acordo de Cooperação Económica, Técnica e Científica a Longo Prazo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Socialista da Roménia, assinado em Bucareste em 14 de Junho de 1975

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1975-10-02 Ministério do Trabalho Diário do Governo n.º 228/1975, de 2 de outubro de 1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 564/75

Prorroga por trinta dias os prazos do artigo 42.º do Decreto-Lei n.º 215-B/75 , de 30 de Abril

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