Legislação

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Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1975-10-07 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário do Governo n.º 232/1975, de 7 de outubro de 1975 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros

Autoriza o Fundo de Fomento da Habitação a proceder às transferências de verbas orçamentais necessárias à satisfação dos encargos decorrentes das aquisições previstas no corrente ano económico

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1975-10-07 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário do Governo n.º 232/1975, de 7 de outubro de 1975 1.ª Série

Aviso

Torna público terem os Governos Português e Suíço celebrado um acordo por troca de notas relativo à modificação do anexo ao Acordo Provisório sobre Transporte Aéreo

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1975-10-07 Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações - 12.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário do Governo n.º 232/1975, de 7 de outubro de 1975 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

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1975-10-07 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário do Governo n.º 232/1975, de 7 de outubro de 1975 1.ª Série

Decreto n.º 576/75

Aprova o Acordo de Comércio a Longo Prazo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Socialista da Roménia, assinado em Bucareste em 14 de Junho de 1975, bem como a declaração relativa ao disposto no artigo 3 do Acordo em apreço

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1975-10-07 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Suplemento do Diário da República n.º 232/1975 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificada a inserta no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 221, de 24 de Setembro de 1975, relativa à rectificação de uma declaração de transferência de verbas

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1975-10-06 Ministério da Educação e Investigação Científica Diário do Governo n.º 231/1975, de 6 de outubro de 1975 1.ª Série

Portaria n.º 591/75

Cria alguns cursos nos distritos de Portalegre e de Santarém

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1975-10-06 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário do Governo n.º 231/1975, de 6 de outubro de 1975 1.ª Série

Decreto n.º 572/75

Aprova o Acordo Comercial a Longo Prazo entre a República Portuguesa e a República Socialista da Checoslováquia, assinado em 1 de Março de 1975, bem como a carta dirigida naquela data pelo Secretário de Estado do Comércio Externo e Turismo de Portugal ao Vice-Ministro do Comércio Externo da Checoslováquia, respeitante ao...

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1975-10-06 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário do Governo n.º 231/1975, de 6 de outubro de 1975 1.ª Série

Decreto n.º 571/75

Abre no Ministério das Finanças créditos especiais no valor de 507851177$10

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1975-10-06 Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada Diário do Governo n.º 231/1975, de 6 de outubro de 1975 1.ª Série

Portaria n.º 590/75

Manda afretar o navio Lobito a partir de 19 de Agosto de 1975

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1975-10-06 Ministério do Equipamento Social e do Ambiente Diário do Governo n.º 231/1975, de 6 de outubro de 1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 574/75

Permite a elevação até 95% das comparticipações do Estado no custo de obras de equipamento social da iniciativa de autarquias locais ou outras entidades de interesse público

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1975-10-06 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário do Governo n.º 231/1975, de 6 de outubro de 1975 1.ª Série

Aviso

Torna público terem o Governo de Portugal e os Estados Unidos da América assinado um Contrato de Empréstimo para a Construção de Habitações Económicas

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1975-10-06 Ministério dos Transportes e Comunicações Diário do Governo n.º 231/1975, de 6 de outubro de 1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 575/75

Cria a Comissão Nacional de Segurança da Aviação Civil e comissões aeroportuárias de segurança da aviação civil

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1975-10-06 Ministério do Equipamento Social e do Ambiente Diário do Governo n.º 231/1975, de 6 de outubro de 1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 573/75

Promulga a orgânica da Auditoria Jurídica do Ministério do Equipamento Social e do Ambiente

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1975-10-04 Conselho da Revolução e Ministérios das Finanças e do Trabalho Diário do Governo n.º 230/1975, de 4 de outubro de 1975 1.ª Série

Portaria n.º 588/75

Estabelece as categorias e classes do pessoal civil da Fábrica Nacional de Cordoaria (FNC) e fixa as respectivas remunerações

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1975-10-04 Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada Diário do Governo n.º 230/1975, de 4 de outubro de 1975 1.ª Série

Portaria n.º 587/75

Manda abater ao efectivo dos navios da Armada várias lanchas de fiscalização grandes e pequenas e de desembarque médias e pequenas

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