Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1975-10-16 Ministério das Finanças Suplemento do Diário da República n.º 240/1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 584-A/75

Cria no Ministério das Finanças o lugar de Subsecretário de Estado do Planeamento

1975-10-15 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário do Governo n.º 239/1975, de 15 de outubro de 1975 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros

Reforça a verba do Orçamento Geral do Estado respeitante ao pagamento de pensões de reforma e sobrevivência dos ferroviários da CP

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1975-10-15 Ministério da Administração Interna - Direcção-Geral da Acção Regional Diário do Governo n.º 239/1975, de 15 de outubro de 1975 1.ª Série

Decreto n.º 583/75

Determina que o lugar de Panasqueira, da freguesia e concelho de Rio Maior, passe a denominar-se Ribeira de Santo André

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1975-10-15 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário do Governo n.º 239/1975, de 15 de outubro de 1975 1.ª Série

Declaração

De terem sido rectificados o sumário do Diário do Governo, 1.ª série, n.º 230, de 4 de Outubro de 1975, e os Decretos-Leis n.os 569/75 e 570/75, publicados no mesmo Diário do Governo

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1975-10-15 Ministério da Justiça - Secretaria de Estado da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Diário do Governo n.º 239/1975, de 15 de outubro de 1975 1.ª Série

Portaria n.º 606/75

Aumenta com dois lugares de primeiro-ajudante e um lugar de escriturário-dactilógrafo de 1.ª classe o quadro do pessoal auxiliar da Conservatória do Registo Civil de Vila Nova de Gaia

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1975-10-14 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Suplemento do Diário da República n.º 238/1975 1.ª Série

Rectificação

Ao Decreto-Lei n.º 516/75, de 22 de Setembro, que abole o imposto de trânsito, regulado pelo Decreto-Lei n.º 24326, de 9 de Agosto de 1934

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1975-10-14 Presidência da República Suplemento do Diário da República n.º 238/1975 1.ª Série

Decreto n.º 582-A/75

Nomeia o capitão-tenente João Cristóvão Moreira Secretário de Estado da Descolonização

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1975-10-14 Supremo Tribunal de Justiça Diário do Governo n.º 238/1975, de 14 de outubro de 1975 1.ª Série

Acórdão

Respeitante ao recurso n.º 34288 para o tribunal pleno, no qual é recorrente o Ministério Público

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1975-10-14 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário do Governo n.º 238/1975, de 14 de outubro de 1975 1.ª Série

Rectificação

Ao Decreto n.º 412-G/75, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 181, de 7 de Agosto

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1975-10-14 Ministério da Agricultura e Pescas - Gabinete do Ministro Diário do Governo n.º 238/1975, de 14 de outubro de 1975 1.ª Série

Despacho Ministerial

Cria no Instituto Nacional de Investigação Agrária o Secretariado Coordenador de Estágios

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1975-10-14 Ministério da Justiça - Secretaria de Estado da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Diário do Governo n.º 238/1975, de 14 de outubro de 1975 1.ª Série

Portaria n.º 605/75

Aumenta com um lugar de segundo-ajudante o quadro do pessoal auxiliar da 3.ª Conservatória do Registo Civil do Porto

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1975-10-13 Ministério da Justiça - Secretaria de Estado da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Diário do Governo n.º 237/1975, de 13 de outubro de 1975 1.ª Série

Portaria n.º 604/75

Extingue o Posto do Registo Civil de Válega, concelho de Ovar

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1975-10-13 Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro Diário do Governo n.º 237/1975, de 13 de outubro de 1975 1.ª Série

Portaria n.º 603/75

Fixa a composição da constituição da Caixa de Previdência da Ordem dos Advogados

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1975-10-13 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário do Governo n.º 237/1975, de 13 de outubro de 1975 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificada a Portaria n.º 535/75, de 2 de Setembro

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1975-10-11 Ministério da Justiça - Secretaria de Estado da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Diário do Governo n.º 236/1975, de 11 de outubro de 1975 1.ª Série

Portaria n.º 600/75

Aumenta com um lugar de terceiro-ajudante o quadro do pessoal auxiliar da Conservatória do Registo Civil de Loulé

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