Legislação
Legislação.
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Decreto-Lei n.º 588-A/75
Cria no Ministério da Agricultura e Pescas o cargo de Subsecretário de Estado Adjunto do Ministro
Rectificação
Ao Decreto-Lei n.º 439/75, de 16 de Agosto, que aprova o Regulamento Provisório das Embarcações de Recreio
Portaria n.º 612/75
Autoriza alguns conselhos administrativos da Força Aérea a sacarem importâncias do orçamento ordinário da Força Aérea
Declaração
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério
Decreto-Lei n.º 588/75
Altera a redacção a alguns artigos do Decreto-Lei n.º 390/75, de 22 de Julho (eleições nas cooperativas agrícolas)
Portaria n.º 610/75
Considera abolidas a partir de 1 de Janeiro de 1976 as isenções referidas nas tabelas anexas ao Decreto n.º 29708 , de 19 de Junho de 1939
Declaração
De terem sido autorizadas transferências de verbas e alterações de rubricas no orçamento do Ministério
Despacho
Estabelece normas sobre os pedidos de redução ou isenção de direitos de importação de ananás, ananás em calda e concentrado de laranja
Portaria n.º 609/75
Manda afretar pelo Ministério do Exército o navio Novo Redondo
Portaria n.º 611/75
Constitui uma comissão encarregada da instalação do Serviço de Reabilitação Vocacional do Porto
Decreto-Lei n.º 586/75
Permite que os pequenos agricultores beneficiários do crédito agrícola de emergência, que exploram directamente a terra, com trabalho próprio e de familiares não remunerados, obtenham fundos destinados à sua própria manutenção até ao montante de 10000$00 por beneficiário
Declaração
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério
Declaração
De terem sido autorizadas transferências de verbas e alterações de rubricas no orçamento do Ministério