Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1975-10-28 Ministério da Justiça - 4.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário do Governo n.º 250/1975, de 28 de outubro de 1975 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

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1975-10-27 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário do Governo n.º 249/1975, de 27 de outubro de 1975 1.ª Série

Rectificação

Ao Decreto-Lei n.º 806/74 , de 31 de Dezembro, que providencia acerca da institucionalização democrática dos órgãos de gestão dos estabelecimentos de ensino superior

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1975-10-27 Ministério da Agricultura e Pescas Suplemento do Diário da República n.º 249/1975 1.ª Série

Portaria n.º 619-A/75

Aprova as tabelas de equivalência a aplicar em vários concelhos

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1975-10-27 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro Diário do Governo n.º 249/1975, de 27 de outubro de 1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 595/75

Autoriza a emissão de um empréstimo interno até à importância total nominal de 5 milhões de contos (Plano de Investimentos Públicos)

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1975-10-27 Ministérios da Administração Interna e das Finanças Diário do Governo n.º 249/1975, de 27 de outubro de 1975 1.ª Série

Despacho Interpretativo

Esclarece dúvidas suscitadas na interpretação do n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 294/75, de 16 de Junho (atribuições de subsídio de férias)

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1975-10-27 Ministério das Finanças Diário do Governo n.º 249/1975, de 27 de outubro de 1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 593/75

Responsabiliza o Fundo de Fomento da Habitação pela constituição do fundo destinado à cobertura financeira de projectos a lançar em diversas localidades referidos no contrato celebrado entre o Governo de Portugal e os Estados Unidos da América

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1975-10-27 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário do Governo n.º 249/1975, de 27 de outubro de 1975 1.ª Série

Decreto n.º 594/75

Autoriza pagamentos em conta da verba de «Despesas de anos findos»

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1975-10-27 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos Diário do Governo n.º 249/1975, de 27 de outubro de 1975 1.ª Série

Decreto n.º 596/75

Ratifica o Tratado de Amizade e de Cooperação entre a República Socialista da Roménia e a República Portuguesa

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1975-10-25 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro Diário do Governo n.º 248/1975, de 25 de outubro de 1975 1.ª Série

Portaria n.º 619/75

Estabelece disposições a observar na venda de notas e moedas metálicas estrangeiras com curso legal nos respectivos países e de outros meios de pagamento sobre o exterior para despesas de viagem e turismo, bem como nas entradas de notas e moedas metálicas portuguesas transportadas por viajantes residentes ou não em Portugal -...

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1975-10-25 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário do Governo n.º 248/1975, de 25 de outubro de 1975 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros

Concede à empresa A. C. - Trabalhos de Arquitectura e Construção, S. A. R. L., um aval no montante de 50000 contos

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1975-10-25 Ministério da Educação e Investigação Científica - 10.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário do Governo n.º 248/1975, de 25 de outubro de 1975 1.ª Série

Declaração

De alteração ao quadro do Instituto de José de Figueiredo, constante da tabela 2 do orçamento do Ministério

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1975-10-24 Ministério da Justiça - 4.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário do Governo n.º 247/1975, de 24 de outubro de 1975 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas alterações de rubricas no orçamento do Ministério

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1975-10-24 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro Diário do Governo n.º 247/1975, de 24 de outubro de 1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 592/75

Autoriza a emissão de um empréstimo interno até à importância total nominal de 2 milhões de contos (apoio aos retornados)

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1975-10-24 Ministério das Finanças Diário do Governo n.º 247/1975, de 24 de outubro de 1975 1.ª Série

Portaria n.º 617/75

Autoriza os serviços da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos a microfilmar a documentação que deve manter em arquivo e estabelece as condições em que deve proceder à inutilização dos respectivos originais

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1975-10-24 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário do Governo n.º 247/1975, de 24 de outubro de 1975 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros

Concede à Sociedade Financeira Portuguesa um aval no montante de US $5500000,00, em título a apresentar a desconto ao Banco de Portugal

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