Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1975-10-31 Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações - Direcção-Geral da Aeronáutica Civil Diário do Governo n.º 253/1975, de 31 de outubro de 1975 1.ª Série

Portaria n.º 626/75

Aprova o Regulamento de Taxas de Navegação Aérea em Rota

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1975-10-30 Ministério do Exército - 5.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário do Governo n.º 252/1975, de 30 de outubro de 1975 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

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1975-10-30 Ministério da Agricultura e Pescas Suplemento do Diário da República n.º 252/1975 1.ª Série

Portaria n.º 624-A/75

Aprova as tabelas de equivalência a aplicar em diversos concelhos

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1975-10-30 Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro Diário do Governo n.º 252/1975, de 30 de outubro de 1975 1.ª Série

Despacho Ministerial

Estabelece medidas a tomar na definitiva liquidação do Grémio Nacional dos Bancos e Casas Bancárias

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1975-10-30 Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro Diário do Governo n.º 252/1975, de 30 de outubro de 1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 604/75

Permite a substituição das certidões de narrativa simples de registo de nascimento por pública-forma do bilhete de identidade ou de cédula pessoal

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1975-10-30 Ministério da Agricultura e Pescas Diário do Governo n.º 252/1975, de 30 de outubro de 1975 1.ª Série

Portaria n.º 624/75

Aprova as tabelas de equivalência a aplicar em diversos concelhos

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1975-10-30 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário do Governo n.º 252/1975, de 30 de outubro de 1975 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificada a Portaria n.º 599/75, de 10 de Outubro, que estabelece os factores do actualização por que devam ser corrigidos os rendimentos colectáveis dos prédios rústicos

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1975-10-30 Ministérios da Administração Interna e das Finanças Diário do Governo n.º 252/1975, de 30 de outubro de 1975 1.ª Série

Despacho

Determina que o dispositivo do Decreto-Lei n.º 410/75, de 7 de Agosto, se aplique aos magistrados judiciais e do Ministério Público e aos conservadores e notários e funcionários de justiça

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1975-10-30 Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro Diário do Governo n.º 252/1975, de 30 de outubro de 1975 1.ª Série

Despacho Ministerial

Estabelece medidas sobre o destino a dar ao património do extinto Grémio Nacional dos Bancos e Casas Bancárias

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1975-10-29 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais Diário do Governo n.º 251/1975, de 29 de outubro de 1975 1.ª Série

Portaria n.º 623/75

Constitui o quadro do pessoal auxiliar do Consulado-Geral de Portugal em Genebra

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1975-10-29 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário do Governo n.º 251/1975, de 29 de outubro de 1975 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros

Aumenta o valor das pensões de invalidez, velhice e sobrevivência dos ferroviários inscritos nas Caixas de Pensões de Reforma da CP e Caixa de Reformas e Pensões dos Caminhos de Ferro do Estado

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1975-10-29 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário do Governo n.º 251/1975, de 29 de outubro de 1975 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificado o Decreto n.º 585/75, de 17 de Outubro, que abre créditos especiais no montante de 2883817000$00

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1975-10-29 Ministério da Administração Interna - Secretaria-Geral Diário do Governo n.º 251/1975, de 29 de outubro de 1975 1.ª Série

Portaria n.º 622/75

Estabelece várias normas relativamente ao regime estabelecido quanto à emissão de cartões de identidade de segurados do ramo «Responsabilidade civil»

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1975-10-29 Ministério dos Assuntos Sociais - Gabinete do Ministro Suplemento do Diário da República n.º 251/1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 603/75

Autoriza a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa a celebrar acordos de cooperação com os organismos que, em cada um dos novos países de expressão portuguesa, venham a ser criados ou designados para assegurarem a continuação da exploração de concursos de apostas mútuas desportivas

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1975-10-29 Ministério da Cooperação - Gabinete do Ministro Suplemento do Diário da República n.º 251/1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 602/75

Transfere para o Estado de Angola o Gabinete do Plano do Cunene

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