Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1975-11-12 Ministério da Defesa Nacional - Estado-Maior do Exército Diário do Governo n.º 262/1975, de 12 de novembro de 1975 1.ª Série

Decreto n.º 621/75

Sujeita a servidão militar uma faixa de terreno situada junto ao Quartel da Graça, ou da Sofia, em Coimbra

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1975-11-12 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário do Governo n.º 262/1975, de 12 de novembro de 1975 1.ª Série

Decreto n.º 622/75

Abre no Ministério das Finanças créditos especiais no montante de 4148087647$80

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1975-11-12 Conselho da Revolução Diário do Governo n.º 262/1975, de 12 de novembro de 1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 619/75

Dá nova redacção ao artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 257/74 , de 15 de Junho, que permite ao Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas nomear ad hoc, por simples despacho, licenciados em Direito ou técnicos de investigação criminal para servirem como adjuntos dos agentes da Polícia Judiciária Militar ou dos promotores de...

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1975-11-11 Ministérios das Finanças e do Equipamento Social Diário do Governo n.º 261/1975, de 11 de novembro de 1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 616/75

Autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos a celebrar contrato para a execução da empreitada de regularização do rio Pavia, em Viseu

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1975-11-11 Ministério do Equipamento Social - 8.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário do Governo n.º 261/1975, de 11 de novembro de 1975 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

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1975-11-11 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos Diário do Governo n.º 261/1975, de 11 de novembro de 1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 614/75

Prevê a concessão de benefícios fiscais no caso da concentração de empresas em que tenha havido intervenção do Estado ao abrigo do Decreto-Lei n.º 660/74 , de 25 de Novembro

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1975-11-11 Ministério da Defesa Nacional - Estado-Maior do Exército Diário do Governo n.º 261/1975, de 11 de novembro de 1975 1.ª Série

Decreto n.º 612/75

Sujeita a servidão militar a área de terreno situada junto ao Hospital Militar Regional n.º 4, em Évora

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1975-11-11 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Delegação Diário do Governo n.º 261/1975, de 11 de novembro de 1975 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas e alterações de rubricas no orçamento do Ministério

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1975-11-11 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário do Governo n.º 261/1975, de 11 de novembro de 1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 613/75

Aplica as disposições do Decreto-Lei n.º 233-A/75 às alterações de estrutura dos Ministérios posteriormente efectuadas

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1975-11-11 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado dos Investimentos Públicos Diário do Governo n.º 261/1975, de 11 de novembro de 1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 615/75

Revoga o artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 374/75 (dispensa as empresas do pagamento do custo das inspecções a que foram sujeitas)

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1975-11-11 Ministério dos Assuntos Sociais Diário do Governo n.º 261/1975, de 11 de novembro de 1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 618/75

Aplica aos hospitais concelhios pertencentes a pessoas colectivas de utilidade pública administrativa as disposições constantes dos artigos 1.º a 7.º do Decreto-Lei n.º 704/74 , de 7 de Dezembro

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1975-11-11 Ministério da Indústria e Tecnologia Diário do Governo n.º 261/1975, de 11 de novembro de 1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 617/75

Declara em crise o subsector de tapetes tipo Arraiolos, da região da Granja (Vila Nova de Gaia)

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1975-11-10 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais Diário do Governo n.º 260/1975, de 10 de novembro de 1975 1.ª Série

Portaria n.º 660/75

Aumenta o quadro do pessoal auxiliar da Embaixada de Portugal em Havana

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1975-11-10 Ministério dos Assuntos Sociais Diário do Governo n.º 260/1975, de 10 de novembro de 1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 611/75

Prorroga por mais um ano o prazo do regime de instalação previsto nos n.os 1 e 2 do artigo único do Decreto-Lei n.º 590/74, de 6 de Novembro

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1975-11-10 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais Diário do Governo n.º 260/1975, de 10 de novembro de 1975 1.ª Série

Portaria n.º 659/75

Determina que o quadro do pessoal auxiliar do Consulado-Geral de Portugal em Hong-Kong seja aumentado de um chanceler

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