Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1975-11-13 Conselho da Revolução Diário do Governo n.º 263/1975, de 13 de novembro de 1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 626/75

Insere disposições relativas à graduação no posto de furriel do quadro permanente do Exército dos primeiros-cabos readmitidos

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1975-11-13 Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada - Gabinete do Chefe do Estado-Maior Diário do Governo n.º 263/1975, de 13 de novembro de 1975 1.ª Série

Portaria n.º 665/75

Fixa o quadro privativo do pessoal civil permanente das Oficinas Gerais de Armas e Electrónica (OGAE)

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1975-11-13 Ministério do Comércio Externo - Secretaria de Estado do Turismo - Direcção-Geral do Turismo Diário do Governo n.º 263/1975, de 13 de novembro de 1975 1.ª Série

Portaria n.º 668/75

Aprova o novo quadro do pessoal da Delegação de Turismo da Madeira

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1975-11-13 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Assistência na Doença aos Servidores Civis do Estado Diário do Governo n.º 263/1975, de 13 de novembro de 1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 627/75

Estabelece o processo do pagamento de dívidas à ADSE por parte de determinados funcionários

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1975-11-13 Conselho da Revolução Diário do Governo n.º 263/1975, de 13 de novembro de 1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 625/75

Autoriza o Hospital Militar Principal a receber, em prestação de serviço, dezaseis internos especialistas, com a remuneração mensal correspondente à letra I da tabela dos servidores do Estado

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1975-11-13 Ministérios da Administração Interna e da Justiça Diário do Governo n.º 263/1975, de 13 de novembro de 1975 1.ª Série

Portaria n.º 666/75

Autoriza o depósito no mausoléu erigido na Capela do Convento do Bom Pastor, em Ermesinde, dos restos mortais de Maria Droste Zu Vischering ou Irmã Maria do Divino Coração Droste Zu Vischering

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1975-11-13 Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada Diário do Governo n.º 263/1975, de 13 de novembro de 1975 1.ª Série

Portaria n.º 664/75

Cria na Marinha a Força Operacional 25 (F. O. 25)

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1975-11-13 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário do Governo n.º 263/1975, de 13 de novembro de 1975 1.ª Série

Aviso

Torna pública a entrada em vigor do Acordo de Comércio a longo prazo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Socialista da Roménia

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1975-11-13 Ministério da Agricultura e Pescas Diário do Governo n.º 263/1975, de 13 de novembro de 1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 628/75

Declara nacionalizada a Companhia das Lezírias do Tejo e Sado, S. A. R. L.

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1975-11-13 Conselho da Revolução Diário do Governo n.º 263/1975, de 13 de novembro de 1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 623/75

Autoriza o Chefe do Estado-Maior do Exército a definir, mediante despacho, as normas a que devem obedecer a liquidação de contas e a aprovação das contas de gerência do Exército em Angola, com prejuízo das disposições legais aplicáveis em situações normais, bem como do destino a dar à respectiva documentação

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1975-11-13 Conselho da Revolução Diário do Governo n.º 263/1975, de 13 de novembro de 1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 624/75

Cria a Comissão para a Regularização e Extinção das Contas das Regiões Militares e Comandos Territoriais Independentes do Ultramar (CRECUL) e define a sua competência e constituição

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1975-11-12 Conselho da Revolução Diário do Governo n.º 262/1975, de 12 de novembro de 1975 1.ª Série

Lei n.º 13/75

Institui um Tribunal Militar Conjunto, previsto no disposto na Lei n.º 8/75, de 25 de Julho, e define a sua competência

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1975-11-12 Ministério do Comércio Interno - Secretaria de Estado do Abastecimento e Preços - Direcção-Geral de Preços Diário do Governo n.º 262/1975, de 12 de novembro de 1975 1.ª Série

Portaria n.º 663/75

Estabelece os preços de compra de algas agarófitas aos apanhadores e de venda à indústria de ágar-ágar durante a safra de 1975

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1975-11-12 Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada Diário do Governo n.º 262/1975, de 12 de novembro de 1975 1.ª Série

Portaria n.º 662/75

Manda aumentar ao efectivo dos navios da Armada, a partir de 28 de Outubro de 1975, a corveta Oliveira e Carmo

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1975-11-12 Conselho da Revolução Diário do Governo n.º 262/1975, de 12 de novembro de 1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 620/75

Determina que os militares que pretendam frequentar especialidades do Exército, a indicar, concretamente, por portaria do Chefe do Estado-Maior do Exército, terão preferência na selecção para essas especialidades, mediante declaração individual apresentada no acto da inspecção ou da incorporação

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