Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1975-11-14 Conselho da Revolução - Estado-Maior da Força Aérea Diário do Governo n.º 264/1975, de 14 de novembro de 1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 630/75

Revoga o artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 711/73 , que introduz alterações na redacção do Decreto-Lei n.º 41492 (pessoal militar da Força Aérea)

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1975-11-14 Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro Diário do Governo n.º 264/1975, de 14 de novembro de 1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 633/75

Dá nova redacção aos artigos 130.º e 226.º do Estatuto Judiciário

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1975-11-14 Presidência do Conselho de Ministros Diário do Governo n.º 264/1975, de 14 de novembro de 1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 631/75

Permite ao Conselho de Ministros aprovar propostas de cisão de empresas em que tenha havido intervenção do Estado ao abrigo do Decreto-Lei n.º 660/74

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1975-11-14 Ministério da Comunicação Social Diário do Governo n.º 264/1975, de 14 de novembro de 1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 639/75

Confere competência para assinatura de cheques emitidos para pagamento das despesas previstas no orçamento do Fundo do Teatro ao membro do Governo competente

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1975-11-14 Não especificado Diário do Governo n.º 264/1975, de 14 de novembro de 1975 1.ª Série

Rectificação

(sem sumário)

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1975-11-14 Ministério do Equipamento Social - Secretaria de Estado das Obras Públicas - Direcção-Geral das Construções Hospitalares Diário do Governo n.º 264/1975, de 14 de novembro de 1975 1.ª Série

Decreto n.º 636/75

Autoriza a Direcção-Geral das Construções Hospitalares a celebrar contrato para a execução da empreitada de ampliação das instalações sanitárias da Maternidade de Júlio Dinis, no Porto

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1975-11-14 Ministério do Equipamento Social - Secretaria de Estado das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais Diário do Governo n.º 264/1975, de 14 de novembro de 1975 1.ª Série

Decreto n.º 635/75

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada da Igreja de S. João Baptista, Tomar (trabalhos de conservação - restauro de cantarias)

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1975-11-14 Ministério dos Transportes e Comunicações Diário do Governo n.º 264/1975, de 14 de novembro de 1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 638/75

Autoriza a Administração-Geral do Porto de Lisboa a outorgar à Fisipe - Fibras Sintéticas de Portugal, S. A. R. L., a concessão de uma parcela de leito do rio Tejo

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1975-11-14 Conselho da Revolução - Estado-Maior-General das Forças Armadas Diário do Governo n.º 264/1975, de 14 de novembro de 1975 1.ª Série

Portaria n.º 669/75

Fixa os quantitativos para alimentação por conta do Estado a atribuir aos militares em serviço efectivo nas forças armadas

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Decreto n.º 637/75

Autoriza a Direcção-Geral das Construções Hospitalares a celebrar contrato para a execução das obras de beneficiação e ampliação do serviço de urgência e adaptação para alojamento dos médicos no Hospital Escolar de S. João, no Porto

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1975-11-14 Conselho da Revolução Diário do Governo n.º 264/1975, de 14 de novembro de 1975 1.ª Série

Decreto n.º 629/75

Autoriza a Marinha, por intermédio do Conselho Administrativo da Administração Central da Marinha, a celebrar contrato para o fornecimento, em regime de aluguer, do equipamento mecanográfico necessário à execução das tarefas cometidas ao Serviço Mecanográfico da Armada

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1975-11-14 Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada Diário do Governo n.º 264/1975, de 14 de novembro de 1975 1.ª Série

Portaria n.º 670/75

Manda abater ao efectivo dos navios da Armada, a partir de 29 de Outubro de 1975, o submarino Cachalote

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1975-11-14 Ministérios da Cooperação, da Administração Interna e das Finanças Diário do Governo n.º 264/1975, de 14 de novembro de 1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 632/75

São integrados na Polícia de Segurança Pública, na qualidade de supranumerários permanentes, os elementos que prestavam serviço a congéneres corporações dos territórios descolonizados ou em vias de descolonização

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Decreto n.º 634/75

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada do Museu de Lamego (obras de ampliação)

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1975-11-13 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário do Governo n.º 263/1975, de 13 de novembro de 1975 1.ª Série

Portaria n.º 667/75

Efectua transferências de verbas nos orçamentos de diversos Ministérios

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