Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1975-11-22 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais Suplemento do Diário da República n.º 271/1975 1.ª Série

Aviso

Torna público ter o Governo da Grécia depositado o instrumento da sua adesão à Convenção de Viena sobre Relações Consulares

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1975-11-22 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado dos Investimentos Públicos Diário do Governo n.º 271/1975, de 22 de novembro de 1975 1.ª Série

Portaria n.º 692/75

Altera as disposições da Portaria n.º 434/73, de 23 de Junho, referente às normas a que ficaram submetidos os contratos de constituição e de promessa de constituição de direitos de superfície sobre prédios situados na zona de actuação directa do Gabinete da Área de Sines

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1975-11-22 Conselho da Revolução - Estado-Maior da Força Aérea Diário do Governo n.º 271/1975, de 22 de novembro de 1975 1.ª Série

Portaria n.º 689/75

Autoriza alguns conselhos administrativos da Força Aérea a sacarem importâncias do orçamento ordinário do Departamento da Força Aérea

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1975-11-22 Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada Diário do Governo n.º 271/1975, de 22 de novembro de 1975 1.ª Série

Portaria n.º 688/75

Manda afretar pelo Ministério do Exército, a partir de 18 de Outubro de 1975, o navio Uíge

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1975-11-22 Conselho da Revolução - Estado-Maior-General das Forças Armadas Diário do Governo n.º 271/1975, de 22 de novembro de 1975 1.ª Série

Portaria n.º 687/75

Introduz alterações no orçamento privativo das forças terrestres de Timor em vigor no ano de 1975

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1975-11-22 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário do Governo n.º 271/1975, de 22 de novembro de 1975 1.ª Série

Resolução

Determina a constituição de uma comissão militar com amplos poderes para averiguações no domínio da escuta telefónica e estabelece a sua composição

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1975-11-22 Estado-Maior-General das Forças Armadas e Departamento da Força Aérea - Defesa Nacional - 1.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário do Governo n.º 271/1975, de 22 de novembro de 1975 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas

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1975-11-22 Ministério da Justiça - Secretaria de Estado dos Assuntos Judiciários - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Diário do Governo n.º 271/1975, de 22 de novembro de 1975 1.ª Série

Portaria n.º 690/75

Manda extinguir o Posto do Registo Civil de Bustelo, concelho de Amarante

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1975-11-22 Ministério da Cooperação - Secretaria de Estado da Cooperação - Gabinete do Secretário de Estado Diário do Governo n.º 271/1975, de 22 de novembro de 1975 1.ª Série

Despacho

Constitui a Comissão de Transferência do Gabinete do Plano do Cunene

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1975-11-22 Ministérios das Finanças e da Indústria e Tecnologia Diário do Governo n.º 271/1975, de 22 de novembro de 1975 1.ª Série

Despacho

Suspende a gerência da empresa D. M. C. - Projectistas e Construtores de Máquinas, Lda., e nomeia, em sua substituição, uma comissão de gestão

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1975-11-22 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário do Governo n.º 271/1975, de 22 de novembro de 1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 665/75

Autoriza uma transferência de verba no orçamento do Ministério das Finanças

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1975-11-22 Presidência da República Suplemento do Diário da República n.º 271/1975 1.ª Série

Decreto n.º 666-A/75

Prorroga por mais noventa dias a sessão da Assembleia Constituinte

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1975-11-22 Conselho da Revolução - Estado-Maior-General das Forças Armadas Diário do Governo n.º 271/1975, de 22 de novembro de 1975 1.ª Série

Portaria n.º 686/75

Introduz alterações no orçamento privativo das forças terrestres de S. Tomé em vigor no ano de 1975

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1975-11-22 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário do Governo n.º 271/1975, de 22 de novembro de 1975 1.ª Série

Rectificação

Ao Decreto-Lei n.º 407-A/75, de 30 de Julho

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1975-11-22 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário do Governo n.º 271/1975, de 22 de novembro de 1975 1.ª Série

Resolução

Aprova a constituição de um grupo de trabalho destinado a estudar a revisão da legislação penal, disciplinar e processual relativa ao pessoal da marinha mercante e a transferência da jurisdição dos tribunais marítimos para os tribunais comuns

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