Declaração
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério
Legislação
Legislação.
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Despacho Ministerial
Determina a proibição de alienação ou oneração de quaisquer bens imóveis pertencentes ao Dr. Filipe Nobre Guedes, ex-presidente do conselho de administração do Banco do Alentejo
Decreto n.º 674-B/75
Determina o termo do estado de sítio declarado na área da Região Militar de Lisboa pelo Decreto n.º 670-A/75 às 5 horas do dia 2 de Dezembro de 1975
Declaração
De ter sido rectificada a resolução do Conselho de Ministros relativa à intervenção do Estado nas empresas do grupo Handy, publicada no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 190, de 19 de Agosto de 1975
Portaria n.º 713/75
Introduz alterações no artigo 78.º do Estatuto do Oficial da Armada (EOA)
Portaria n.º 714/75
Dá nova redacção ao n.º 2) da Portaria n.º 411-A/75, de 2 de Julho, relativa ao pessoal que deverá prestar serviço na Missão Permanente de Portugal junto da Unesco
Decreto-Lei n.º 674-C/75
Nacionaliza as posições sociais no capital de várias sociedades que no território continental exercem a actividade de radiodifusão
Despacho
Estabelece a composição da comissão administrativa da Companhia das Lezírias do Tejo e Sado
Portaria n.º 716/75
Aprova o quadro de pessoal não dirigente da Escola de Enfermagem Artur Ravara
Decreto-Lei n.º 674-D/75
Nacionaliza as posições sociais no capital da sociedade RTP - Radiotelevisão Portuguesa, S. A. R. L.
Declaração
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério
Portaria n.º 712/75
Expropria vários prédios rústicos do conselho de Castelo Branco
Portaria n.º 708/75
Introduz alterações no orçamento privativo das forças terrestres de Moçambique aprovado para o ano de 1975
Declaração
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério