Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1975-12-09 Ministérios das Finanças e da Indústria e Tecnologia Diário do Governo n.º 283/1975, de 9 de dezembro de 1975 1.ª Série

Despacho

Suspende os gerentes da empresa Intento - Indústrias e Representações para a Construção, Lda., representantes do capital português, e nomeia uma comissão de gestão

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1975-12-06 Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada Diário do Governo n.º 282/1975, de 6 de dezembro de 1975 1.ª Série

Portaria n.º 725/75

Manda abater ao efectivo dos navios da Armada as LDG's Alfange e Aríete

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1975-12-06 Presidência do Conselho de Ministros Diário do Governo n.º 282/1975, de 6 de dezembro de 1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 677/75

Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 491/75 , de 8 de Setembro (subsídios a Deputados)

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1975-12-06 Ministério da Agricultura e Pescas Diário do Governo n.º 282/1975, de 6 de dezembro de 1975 1.ª Série

Portaria n.º 726/75

Define pequeno ou médio agricultor

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1975-12-06 Ministério da Educação e Investigação Científica Diário do Governo n.º 282/1975, de 6 de dezembro de 1975 1.ª Série

Portaria n.º 727/75

Aprova os impressos a adoptar para matrícula no ano vestibular

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1975-12-06 Ministério dos Transportes e Comunicações Diário do Governo n.º 282/1975, de 6 de dezembro de 1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 678/75

Introduz alterações na matéria disciplinar do Código Penal e Disciplinar da Marinha Mercante

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1975-12-05 Conselho da Revolução - Estado-Maior da Força Aérea Diário do Governo n.º 281/1975, de 5 de dezembro de 1975 1.ª Série

Portaria n.º 723/75

Determina as normas para a admissão de pessoal militar não permanente privativo da Força Aérea admitido como voluntário

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1975-12-05 Ministérios da Administração Interna e das Finanças Diário do Governo n.º 281/1975, de 5 de dezembro de 1975 1.ª Série

Despacho

Fixa em 40$00 o quantitativo do abono diário de alimentação ao pessoal da Polícia de Segurança Pública

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1975-12-05 Conselho da Revolução Diário do Governo n.º 281/1975, de 5 de dezembro de 1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 676/75

Determina que o Serviço de Coordenação da Extinção da PIDE/DGS e LP passe a depender, para efeitos administrativos, dos Serviços de Apoio do Conselho da Revolução, a partir de 1 de Janeiro de 1976

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1975-12-05 Presidência do Conselho de Ministros Suplemento do Diário da República n.º 281/1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 676-A/75

Autoriza o Ministro das Finanças a reduzir ou suspender, mediante despacho a publicar na 1.ª série do Diário do Governo, as dotações inscritas no actual Orçamento Geral do Estado e nos orçamentos de todos os serviços e fundos autónomos sujeitos ao seu visto

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1975-12-05 Ministérios das Finanças e da Educação e Investigação Científica - Secretaria de Estado da Administração Escolar Diário do Governo n.º 281/1975, de 5 de dezembro de 1975 1.ª Série

Portaria n.º 724/75

Cria escolas secundárias em diversas localidades

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1975-12-05 Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública - Gabinete do director-geral Suplemento do Diário da República n.º 281/1975 1.ª Série

Despacho

Determina a imediata suspensão das dotações inscritas sob várias rubricas no actual Orçamento Geral do Estado ou nos orçamentos dos serviços e fundos autónomos sujeitos ao visto do Ministro das Finanças

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1975-12-04 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário do Governo n.º 280/1975, de 4 de dezembro de 1975 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificada a inserta no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 251, de 29 de Outubro de 1975, respeitante a transferências de verbas e alterações de rubricas no orçamento do ex-Ministério da Economia

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1975-12-04 Ministério da Agricultura e Pescas Diário do Governo n.º 280/1975, de 4 de dezembro de 1975 1.ª Série

Portaria n.º 721/75

Expropria vários prédios rústicos do distrito de Beja

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1975-12-04 Conselho da Revolução - Estado-Maior-General das Forças Armadas Diário do Governo n.º 280/1975, de 4 de dezembro de 1975 1.ª Série

Portaria n.º 720/75

Introduz alterações no orçamento privativo das forças navais de Macau em vigor no ano de 1975

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