Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Esclarece dúvidas suscitadas quanto ao âmbito de aplicação do Decreto-Lei n.º 656/74 , de 23 de Novembro, designadamente no que se refere à promoção dos trabalhadores da função pública, realização de concursos e casos em que se torna necessária a consulta prévia aos quadros de adidos
Suspende a gerência da empresa Mevil - Metalomecânica Vila-Franquense, Lda., e nomeia uma comissão de gestão
Suspende os actuais gerentes da empresa Polifix - Sociedade de Fixação de Fibras, Lda., e nomeia uma comissão de gestão
Suspende os actuais gerentes da firma Fernando Jorge Amorim e nomeia como gestor João Ferreira de Oliveira
Suspende os gerentes da empresa Intento - Indústrias e Representações para a Construção, Lda., representantes do capital português, e nomeia uma comissão de gestão
Manda abater ao efectivo dos navios da Armada as LDG's Alfange e Aríete
Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 491/75 , de 8 de Setembro (subsídios a Deputados)
Aprova os impressos a adoptar para matrícula no ano vestibular
Introduz alterações na matéria disciplinar do Código Penal e Disciplinar da Marinha Mercante
Determina as normas para a admissão de pessoal militar não permanente privativo da Força Aérea admitido como voluntário
Fixa em 40$00 o quantitativo do abono diário de alimentação ao pessoal da Polícia de Segurança Pública
Determina que o Serviço de Coordenação da Extinção da PIDE/DGS e LP passe a depender, para efeitos administrativos, dos Serviços de Apoio do Conselho da Revolução, a partir de 1 de Janeiro de 1976
Autoriza o Ministro das Finanças a reduzir ou suspender, mediante despacho a publicar na 1.ª série do Diário do Governo, as dotações inscritas no actual Orçamento Geral do Estado e nos orçamentos de todos os serviços e fundos autónomos sujeitos ao seu visto