Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1975-12-11 Ministério da Educação e Investigação Científica - Secretaria de Estado da Orientação Pedagógica Diário do Governo n.º 285/1975, de 11 de dezembro de 1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 691/75

Determina que a competência de natureza consultiva exercida pela Junta Nacional da Educação, em matéria de equiparação de habilitações, passará a ser exercida pelos directores-gerais de ensino

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1975-12-11 Conselho da Revolução Diário do Governo n.º 285/1975, de 11 de dezembro de 1975 1.ª Série

Resolução

Exonera do cargo de presidente dos Serviços de Apoio do Conselho da Revolução o vice-almirante António Alva Rosa Coutinho e designa para o referido cargo o capitão de artilharia Rodrigo Manuel Lopes de Sousa e Castro

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1975-12-11 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro Diário do Governo n.º 285/1975, de 11 de dezembro de 1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 689/75

Autoriza a emissão de um empréstimo interno, amortizável, denominado «Obrigações do Tesouro, 7 1/2%, 1975 - 3.ª emissão - Plano de Investimentos Públicos», até à importância total de 1 milhão de contos

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1975-12-11 Conselho da Revolução - Estado-Maior-General das Forças Armadas Diário do Governo n.º 285/1975, de 11 de dezembro de 1975 1.ª Série

Decreto n.º 687/75

Delimita os casos em que é permitida a utilização da 1.ª classe nas deslocações de militares por via aérea comercial

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1975-12-11 Conselho da Revolução Diário do Governo n.º 285/1975, de 11 de dezembro de 1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 686/75

Determina que o Conselho da Revolução, directamente ou delegando nos comandantes-gerais das respectivas corporações, pode ordenar o afastamento do serviço dos oficiais dos quadros de complemento das forças armadas em serviço na Guarda Nacional Republicana e na Guarda Fiscal, dos sargentos e praças das mesmas corporações, bem...

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1975-12-11 Ministério da Agricultura e Pescas Diário do Governo n.º 285/1975, de 11 de dezembro de 1975 1.ª Série

Portaria n.º 733/75

Aprova as tabelas de equivalência a aplicar no concelho de Santarém

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1975-12-11 Ministério dos Transportes e Comunicações Diário do Governo n.º 285/1975, de 11 de dezembro de 1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 690/75

Revoga o § 1.º do artigo 73.º da Lei Orgânica da Administração-Geral do Porto de Lisboa e o § 1.º do artigo 55.º da Lei Orgânica da Administração dos Portos do Douro e Leixões

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1975-12-11 Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada Diário do Governo n.º 285/1975, de 11 de dezembro de 1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 688/75

Extingue, a partir de 11 de Novembro de 1975, o Comando Naval de Angola

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1975-12-10 Ministério do Trabalho Diário do Governo n.º 284/1975, de 10 de dezembro de 1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 684/75

Prorroga por noventa dias o prazo do artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 293/75 , de 16 de Junho

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1975-12-10 Ministérios da Agricultura e Pescas e dos Transportes e Comunicações Diário do Governo n.º 284/1975, de 10 de dezembro de 1975 1.ª Série

Portaria n.º 732/75

Estabelece novas categorias das várias especialidades dos oficiais da marinha mercante

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1975-12-10 Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário do Governo n.º 284/1975, de 10 de dezembro de 1975 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

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1975-12-10 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário do Governo n.º 284/1975, de 10 de dezembro de 1975 1.ª Série

Rectificação

Ao Decreto-Lei n.º 606/75, de 3 de Novembro, que estabelece normas sobre o regime de preços e comercialização dos adubos

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1975-12-10 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro Diário do Governo n.º 284/1975, de 10 de dezembro de 1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 682/75

Permite ao Ministro das Finanças autorizar que o Banco de Portugal adquira à Caixa Nacional de Pensões certificados de dívida pública

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1975-12-10 Ministério da Justiça - Secretaria de Estado dos Assuntos Judiciários - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários Diário do Governo n.º 284/1975, de 10 de dezembro de 1975 1.ª Série

Portaria n.º 730/75

Cria um lugar de telefonista no Tribunal da Comarca de Ponta Delgada

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1975-12-10 Ministério da Comunicação Social Diário do Governo n.º 284/1975, de 10 de dezembro de 1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 685/75

Determina que o Instituto Português de Cinema seja transitoriamente gerido por uma comissão administrativa

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