Legislação
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De delegação do Primeiro-Ministro nos Ministros da Administração Interna e da Justiça da competência para determinar a conservação da nacionalidade portuguesa ou conceder esta, ao abrigo do disposto no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 308-A/75 , de 24 de Junho
Autoriza o Ministério da Justiça a inscrever no Orçamento Geral do Estado, sempre que necessário, dotação destinada a subsidiar o Fundo de Fomento e Patronato Prisional
De terem sido autorizadas transferências de verbas e alterações de rubricas no orçamento do Ministério
Extingue o posto do Registo Civil de S. João de Negrilhos, concelho de Aljustrel
Nacionaliza a Sofamar - Sociedade de Fainas de Mar e Rio, S. A. R. L.
Nacionaliza a Socarmar - Sociedade de Cargas e Descargas Marítimas, S. A. R. L.
Abre no Ministério das Finanças créditos especiais no montante de 1532883470$00
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério
Manda aumentar com um lugar de terceiro-ajudante o quadro do pessoal auxiliar da Conservatória do Registo Predial da Póvoa de Varzim
Estabelece a constituição da comissão administrativa da empresa nacionalizada António Magalhães & C.ª, Lda. (Viação Auto-Motora de Braga)
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério
Respeitante ao recurso n.º 34033 para o tribunal pleno, no qual é recorrente o Ministério Público
Estabelece a constituição da comissão administrativa do Metropolitano de Lisboa
Introduz alterações na resolução do Conselho de Ministros que determina a constituição de uma comissão militar com amplos poderes para averiguações no domínio da escuta telefónica, publicada no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 271, de 22 de Novembro de 1975
Nomeia os Subsecretários de Estado dos Investimentos Públicos e dos Seguros