Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1975-12-18 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário do Governo n.º 291/1975, de 18 de dezembro de 1975 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros

Confirma a destituição dos membros em exercício da administração de várias empresas proprietárias de jornais e a dissolução de todos os órgãos ou corpos sociais nas mesmas empresas

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1975-12-17 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Suplemento do Diário da República n.º 290/1975 1.ª Série

Rectificação

Ao Decreto-Lei n.º 660/75, de 21 de Novembro, que aprova a orgânica da Secretaria-Geral do Ministério do Comércio Interno

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1975-12-17 Ministérios das Finanças e do Comércio Externo Suplemento do Diário da República n.º 290/1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 701-F/75

Retira várias posições pautais à lista anexa ao Decreto-Lei n.º 271-A/75

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1975-12-17 Ministério dos Transportes e Comunicações Suplemento do Diário da República n.º 290/1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 701-D/75

Nacionaliza várias empresas de transportes fluviais no Tejo e cria uma empresa pública denominada Transportes Tejo, de abreviatura Transtejo

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1975-12-17 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais Suplemento do Diário da República n.º 290/1975 1.ª Série

Aviso

Torna pública ter o Governo do Koweit depositado o instrumento da sua adesão à Convenção de Viena sobre Relações Consulares

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1975-12-17 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário do Governo n.º 290/1975, de 17 de dezembro de 1975 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros

De delegação do Primeiro-Ministro nos Ministros da Administração Interna e da Justiça da competência para determinar a conservação da nacionalidade portuguesa ou conceder esta, ao abrigo do disposto no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 308-A/75 , de 24 de Junho

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1975-12-17 Ministério da Justiça - Secretaria de Estado da Recuperação Social - Direcção-Geral dos Serviços Prisionais Diário do Governo n.º 290/1975, de 17 de dezembro de 1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 700/75

Autoriza o Ministério da Justiça a inscrever no Orçamento Geral do Estado, sempre que necessário, dotação destinada a subsidiar o Fundo de Fomento e Patronato Prisional

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1975-12-17 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Delegação Diário do Governo n.º 290/1975, de 17 de dezembro de 1975 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas e alterações de rubricas no orçamento do Ministério

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1975-12-17 Ministério da Justiça - Secretaria de Estado dos Assuntos Judiciários - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Diário do Governo n.º 290/1975, de 17 de dezembro de 1975 1.ª Série

Portaria n.º 754/75

Extingue o posto do Registo Civil de S. João de Negrilhos, concelho de Aljustrel

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1975-12-17 Ministério dos Transportes e Comunicações Suplemento do Diário da República n.º 290/1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 701-C/75

Nacionaliza a Sofamar - Sociedade de Fainas de Mar e Rio, S. A. R. L.

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1975-12-17 Ministério dos Transportes e Comunicações Suplemento do Diário da República n.º 290/1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 701-E/75

Nacionaliza a Socarmar - Sociedade de Cargas e Descargas Marítimas, S. A. R. L.

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1975-12-17 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública Suplemento do Diário da República n.º 290/1975 1.ª Série

Decreto n.º 701-B/75

Abre no Ministério das Finanças créditos especiais no montante de 1532883470$00

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1975-12-17 Ministério da Justiça - 4.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário do Governo n.º 290/1975, de 17 de dezembro de 1975 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

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1975-12-17 Ministério da Justiça - Secretaria de Estado dos Assuntos Judiciários - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Diário do Governo n.º 290/1975, de 17 de dezembro de 1975 1.ª Série

Portaria n.º 755/75

Manda aumentar com um lugar de terceiro-ajudante o quadro do pessoal auxiliar da Conservatória do Registo Predial da Póvoa de Varzim

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1975-12-17 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário do Governo n.º 290/1975, de 17 de dezembro de 1975 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros

Estabelece a constituição da comissão administrativa da empresa nacionalizada António Magalhães & C.ª, Lda. (Viação Auto-Motora de Braga)

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