Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1975-12-19 Conselho da Revolução Diário do Governo n.º 292/1975, de 19 de dezembro de 1975 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 520/75, que cria, na directa dependência do Conselho da Revolução, o Serviço de Polícia Judiciária Militar (SPJM)

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1975-12-19 Conselho da Revolução Diário do Governo n.º 292/1975, de 19 de dezembro de 1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 705/75

Reorganiza as forças militares e militarizadas e outros órgãos de segurança de Macau

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1975-12-19 Ministério das Finanças Suplemento do Diário da República n.º 292/1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 713/75

Estabelece as novas taxas e preços do tabaco. (Altera o Decreto-Lei n.º 424/74 , de 9 de Setembro.)

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1975-12-19 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário do Governo n.º 292/1975, de 19 de dezembro de 1975 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros

Estabelece a constituição da comissão administrativa da Sofamar

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1975-12-19 Ministério do Equipamento Social - 8.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário do Governo n.º 292/1975, de 19 de dezembro de 1975 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

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1975-12-19 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário do Governo n.º 292/1975, de 19 de dezembro de 1975 1.ª Série

Decreto n.º 708/75

Autoriza pagamentos em conta da verba de despesas de anos findos

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1975-12-19 Ministério da Educação e Investigação Científica - Secretaria de Estado da Administração Escolar Diário do Governo n.º 292/1975, de 19 de dezembro de 1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 711/75

Estabelece os vencimentos dos professores provisórios ou eventuais dos ensinos preparatório e secundário

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1975-12-19 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário do Governo n.º 292/1975, de 19 de dezembro de 1975 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros

Estabelece a constituição da comissão administrativa da Socarmar

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1975-12-19 Estado-Maior-General das Forças Armadas e Departamento da Força Aérea - Defesa Nacional - 1.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário do Governo n.º 292/1975, de 19 de dezembro de 1975 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Estado-Maior-General das Forças Armadas e Departamento da Força Aérea

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1975-12-19 Ministérios da Administração Interna e do Trabalho Suplemento do Diário da República n.º 292/1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 713-A/75

Dá nova redacção ao artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 292/75 , de 16 de Junho (uniformização do número de feriados)

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1975-12-19 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário do Governo n.º 292/1975, de 19 de dezembro de 1975 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros

Estabelece a constituição da comissão administrativa da empresa pública Transtejo

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1975-12-18 Ministério da Indústria e Tecnologia - Secretaria de Estado da Indústria e Tecnologia - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais Diário do Governo n.º 291/1975, de 18 de dezembro de 1975 1.ª Série

Portaria n.º 759/75

Manda aprovar como norma definitiva o inquérito I-356

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1975-12-18 Ministérios das Finanças e da Indústria e Tecnologia Diário do Governo n.º 291/1975, de 18 de dezembro de 1975 1.ª Série

Despacho

Suspende a gerência da empresa Abel Alves de Figueiredo, Lda., e nomeia uma comissão de gestão

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1975-12-18 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário do Governo n.º 291/1975, de 18 de dezembro de 1975 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros

Nomeia as administrações de diversos jornais

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1975-12-18 Ministérios das Finanças e dos Transportes e Comunicações Diário do Governo n.º 291/1975, de 18 de dezembro de 1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 703/75

Autoriza o Estado Português a transferir a propriedade de certos prédios que possui na ilha de Porto Santo para os seus actuais ocupantes

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