Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1975-12-20 Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro Diário do Governo n.º 293/1975, de 20 de dezembro de 1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 714/75

Define as condições de ingresso nas magistraturas judicial e do Ministério Público

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1975-12-19 Ministério da Educação e Investigação Científica Suplemento do Diário da República n.º 292/1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 713-B/75

Estabelece normas sobre a colocação de docentes

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1975-12-19 Conselho da Revolução Diário do Governo n.º 292/1975, de 19 de dezembro de 1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 706/75

Promulga a Lei do Serviço de Segurança Territorial de Macau

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1975-12-19 Conselho da Revolução Suplemento do Diário da República n.º 292/1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 713-C/75

Prorroga o prazo estabelecido no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 674-A/75 (apreensão de material de guerra e detenção dos seus possuidores)

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1975-12-19 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Suplemento do Diário da República n.º 292/1975 1.ª Série

Aviso

Torna público terem os Governos da Costa Rica e da República Árabe Líbia depositado os instrumentos de adesão ao Acordo Internacional do Açúcar

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1975-12-19 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Assistência na Doença aos Servidores Civis do Estado Diário do Governo n.º 292/1975, de 19 de dezembro de 1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 709/75

Altera o quadro do pessoal da ADSE e estabelece a forma de provimento dos respectivos lugares

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1975-12-19 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Suplemento do Diário da República n.º 292/1975 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros

Estabelece disposições respeitantes aos feriados facultativos na presente quadra de Natal

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1975-12-19 Ministério da Agricultura e Pescas Diário do Governo n.º 292/1975, de 19 de dezembro de 1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 710/75

Simplifica as formalidades de titulação dos créditos concedidos ao abrigo da Lei de Melhoramentos Agrícolas ( Decreto-Lei n.º 43355 , de 24 de Novembro de 1960)

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1975-12-19 Ministério do Comércio Interno Suplemento do Diário da República n.º 292/1975 1.ª Série

Despacho Ministerial

Determina a realização de uma sindicância às actividades da Junta Nacional dos Produtos Pecuários e a suspensão de todos os membros da sua direcção até à conclusão da mesma

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1975-12-19 Ministério do Comércio Interno Suplemento do Diário da República n.º 292/1975 1.ª Série

Despacho Ministerial

Determina a suspensão dos membros da direcção da Junta Nacional do Vinho

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1975-12-19 Ministérios da Administração Interna, das Finanças e do Trabalho Diário do Governo n.º 292/1975, de 19 de dezembro de 1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 707/75

Providencia sobre o destino do pessoal que prestava serviço nas corporações e estabelece as regras a que deverá obedecer a integração do mencionado pessoal no regime geral do funcionalismo público

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1975-12-19 Ministério dos Assuntos Sociais - Gabinete do Ministro Diário do Governo n.º 292/1975, de 19 de dezembro de 1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 712/75

Cria a Repartição Administrativa do Gabinete do Ministro dos Assuntos Sociais

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1975-12-19 Ministério da Educação e Investigação Científica - Secretaria de Estado da Administração Escolar - Gabinete do Secretário de Estado Suplemento do Diário da República n.º 292/1975 1.ª Série

Despacho

Aprova o plano de colocações de docentes para o ano lectivo de 1975-1976

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1975-12-19 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário do Governo n.º 292/1975, de 19 de dezembro de 1975 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros

Estabelece a constituição da comissão administrativa comum às Companhias Nacional de Navegação, Portuguesa de Transportes Marítimos e Sofamar

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1975-12-19 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário do Governo n.º 292/1975, de 19 de dezembro de 1975 1.ª Série

Rectificação

Do Decreto-Lei n.º 544/75, de 29 de Setembro, que introduz alterações na legislação vigente relativa ao gozo de licença para férias, com efeitos no corrente ano

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