Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1975-12-22 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro Suplemento do Diário da República n.º 294/1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 729-F/75

Estabelece a orgânica de gestão e fiscalização das instituições de crédito nacionalizadas, bem como do Banco de Angola e do Banco Nacional Ultramarino

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1975-12-22 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro Suplemento do Diário da República n.º 294/1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 729-B/75

Autoriza a emissão de um empréstimo interno amortizável até à importância total de 19 milhões de contos

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1975-12-22 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro Suplemento do Diário da República n.º 294/1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 729-H/75

Institui contas de depósito em moeda estrangeira para os emigrantes

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1975-12-22 Conselho da Revolução Suplemento do Diário da República n.º 294/1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 729/75

Concede perdão e amnistia para diversas infracções de natureza militar

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1975-12-22 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro Suplemento do Diário da República n.º 294/1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 729-G/75

Regulariza a posse por residentes de títulos de dívida externa portuguesa importados ilicitamente

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1975-12-22 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro - Gabinete do Secretário de Estado Suplemento do Diário da República n.º 294/1975 1.ª Série

Aviso

Torna público ter sido fixada em 6,5% a taxa de desconto do Banco de Portugal

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1975-12-22 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro Suplemento do Diário da República n.º 294/1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 729-J/75

Autoriza a emissão de um empréstimo interno, amortizável, denominado «Obrigações do Tesouro, 1975 - Nacionalização do Banco Nacional Ultramarino», no montante de 2547140244$00

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1975-12-22 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro Suplemento do Diário da República n.º 294/1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 729-K/75

Autoriza a emissão de um empréstimo interno, amortizável, denominado «Obrigações do Tesouro, 1975 - Nacionalização do Banco de Angola», no montante de 919240680$00

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1975-12-22 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro Suplemento do Diário da República n.º 294/1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 729-E/75

Fixa as novas condições reguladoras da constituição de depósitos

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1975-12-22 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro Suplemento do Diário da República n.º 294/1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 729-D/75

Determina que os bancos comerciais e instituições a estes equiparadas, com sede no continente e ilhas adjacentes, apenas poderão aceitar depósitos a prazo não superior a um ano. Revoga o Decreto-Lei n.º 248/75 , de 22 de Maio

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1975-12-22 Estado-Maior-General das Forças Armadas e Ministérios da Administração Interna, das Finanças e do Equipamento Social Suplemento do Diário da República n.º 294/1975 1.ª Série

Despacho

Cria uma comissão destinada a dar solução à precária situação em que se encontram as instalações da maioria dos serviços públicos

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1975-12-22 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro Suplemento do Diário da República n.º 294/1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 729-I/75

Autoriza a emissão de um empréstimo interno, amortizável, denominado «Obrigações do Tesouro, 1975 - Nacionalização do Banco de Portugal», no montante de 502889028$00

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1975-12-22 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública Suplemento do Diário da República n.º 294/1975 1.ª Série

Decreto n.º 729-A/75

Abre, no Ministério das Finanças, créditos no montante de 95287977$50

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1975-12-20 Ministério do Equipamento Social - Secretaria de Estado das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais Diário do Governo n.º 293/1975, de 20 de dezembro de 1975 1.ª Série

Decreto n.º 724/75

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada do conjunto monumental do Terreiro do Paço (limpeza e reparação das fachadas da Praça - obras de conservação)

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Decreto n.º 720/75

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada do Museu da Ciência e da Técnica - Carquejo (obras de adaptação)

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