Legislação
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Extingue o Tribunal Militar Revolucionário, criado pela Lei Constitucional n.º 9/75, e determina que seja da competência dos tribunais militares, definida nos termos do Código de Justiça Militar e legislação complementar, o julgamento dos implicados na tentativa contra-revolucionária de 11 de Março de 1975
Fixa em três anos o prazo de validade dos concursos de admissão e promoção dos funcionários públicos
Dá nova redacção ao n.º 3 do despacho que estabelece os requisitos específicos para a indústria de laminagem e estiragem de metais não ferrosos, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 29, de 4 de Fevereiro de 1975
Insere disposições relativas à diferenciação de salários entre pessoal civil das Oficinas Gerais de Material Aeronáutico com idade inferior ou superior a 21 anos e pessoal que presta ou não serviço ao abrigo da Lei do Serviço Militar (artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 40391)
Dá nova redacção ao artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 314/75, que determina a aplicação de várias sanções aos militares que pelas suas actuações contribuam para a discórdia e a divisão nas forças armadas e prejudiquem o bom desempenho das especiais responsabilidades e tarefas que lhes incumbem
Nomeia o capitão Rodrigo Manuel de Sousa e Castro para superintender no Serviço de Coordenação da Extinção da ex-PIDE/DGS e LP
Extingue o Tribunal Militar Conjunto, criado pela Lei Constitucional n.º 13/75 e regulamentado pelo Decreto-Lei n.º 673/75, e dá nova redacção aos artigos 13.º e 14.º da Lei Constitucional n.º 8/75
Nomeia o capitão António Alves Marques Júnior para superintender na Comissão de Inquérito de 25 de Novembro de 1975
Aceita o pedido de demissão do cargo de director do jornal República do coronel de infantaria, na situação de reserva, Jorge Inglês Gancho Pereira de Carvalho e determina que devem regressar aos respectivos ramos das forças armadas os componentes da comissão administrativa da Editorial República, S. A. R. L...
Altera o quadro do pessoal auxiliar da Conservatória do Registo Predial do Montijo
Manda aprovar como normas definitivas os inquéritos I-1187, I-1221 e I-1222
Delega no major José Bernardo do Canto e Castro a competência para apreciação dos recursos em matéria de saneamento da função pública
Autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos a celebrar contratos para a execução das empreitadas das obras de abastecimento de água da ilha do Pico, no arquipélago dos Açores, no valor de 93943300$00
Determina os requisitos que as empresas devem preencher para que possam beneficiar do apoio previsto para as pequenas e médias empresas