Legislação

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Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1975-12-27 Ministério da Indústria e Tecnologia - Secretaria de Estado da Indústria e Tecnologia - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais Diário do Governo n.º 297/1975, de 27 de dezembro de 1975 1.ª Série

Portaria n.º 774/75

Manda aprovar a revisão da norma NP-5 - Ofício ou carta. Formato A4. Primeira página

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Portaria n.º 775/75

Manda aprovar como norma definitiva o inquérito I-1331

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1975-12-27 Ministério da Justiça - Secretaria de Estado dos Assuntos Judiciários - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Diário do Governo n.º 297/1975, de 27 de dezembro de 1975 1.ª Série

Portaria n.º 773/75

Cria a Conservatória do Registo Predial de 1.ª classe do concelho de Vila Nova de Gaia, bem como o respectivo quadro do pessoal, e altera o quadro da 2.ª Conservatória do Registo Predial do Porto

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1975-12-27 Ministério da Agricultura e Pescas Diário do Governo n.º 297/1975, de 27 de dezembro de 1975 1.ª Série

Portaria n.º 776/75

Expropria vários prédios rústicos

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1975-12-27 Ministério da Justiça - 4.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário do Governo n.º 297/1975, de 27 de dezembro de 1975 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

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1975-12-26 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário do Governo n.º 296/1975, de 26 de dezembro de 1975 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificada a Portaria n.º 691/75, de 22 de Novembro

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1975-12-26 Estado-Maior-General das Forças Armadas Suplemento do Diário da República n.º 296/1975 1.ª Série

Despacho

Delega no presidente da Comissão dos Serviços de Apoio ao Conselho da Revolução competência para autorizar despesas por conta das dotações orçamentais atribuídas ao Serviço de Coordenação da Extinção da PIDE/DGS e LP, inscritas no orçamento da Defesa Nacional - Estado-Maior-General das Forças Armadas

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1975-12-26 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário do Governo n.º 296/1975, de 26 de dezembro de 1975 1.ª Série

Aviso

Torna público ter sido assinado em Lisboa, em 5 de Dezembro de 1975, um Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federal da Alemanha sobre Ajuda Financeira

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1975-12-26 Conselho da Revolução Diário do Governo n.º 296/1975, de 26 de dezembro de 1975 1.ª Série

Lei n.º 17/75

Aprova as bases fundamentais para a reorganização das forças armadas

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1975-12-26 Ministério da Indústria e Tecnologia - Gabinete do Ministro Diário do Governo n.º 296/1975, de 26 de dezembro de 1975 1.ª Série

Despacho

Determina que sejam descongelados os bens próprios de Maria Antónia de Almeida Correia da Silva

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1975-12-26 Conselho da Revolução Suplemento do Diário da República n.º 296/1975 1.ª Série

Lei n.º 18/75

Dá nova redacção aos artigos 12.º e 13.º da Lei n.º 8/75, de 25 de Julho, que determina a punição a aplicar aos responsáveis, funcionários e colaboradores das extintas Direcção-Geral de Segurança e Polícia Internacional e de Defesa do Estado e estabelece que a competência para o respectivo julgamento é de um tribunal militar

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1975-12-23 Ministério dos Transportes e Comunicações - 12.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário do Governo n.º 295/1975, de 23 de dezembro de 1975 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

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1975-12-23 Ministério do Trabalho - 13.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário do Governo n.º 295/1975, de 23 de dezembro de 1975 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

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1975-12-23 Ministério do Trabalho Diário do Governo n.º 295/1975, de 23 de dezembro de 1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 736/75

Torna o disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 463/75, de 27 de Agosto, apenas aplicável às questões emergentes das relações individuais de trabalho cujos pedidos de intervenção das CCJ dêem entrada após a publicação da portaria a que se refere o n.º 4 do artigo 5.º do mesmo diploma

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1975-12-23 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais Diário do Governo n.º 295/1975, de 23 de dezembro de 1975 1.ª Série

Decreto n.º 735/75

Eleva o Consulado de 3.ª classe de Portugal em Estugarda à categoria de consulado-geral

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