Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1975-12-29 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviços Jurídicos e de Tratados Diário do Governo n.º 298/1975, de 29 de dezembro de 1975 1.ª Série

Aviso

Torna público ter o Governo da Nicarágua depositado o instrumento de adesão à Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas

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1975-12-29 Ministério da Administração Interna Suplemento do Diário da República n.º 298/1975 1.ª Série

Despacho

De terem sido autorizadas as entidades processadoras a descontar, nos respectivos vencimentos, importâncias das quotas destinadas ao STAL - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Local

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1975-12-29 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Suplemento do Diário da República n.º 298/1975 1.ª Série

Aviso

Torna público ter o Governo da Itália depositado o instrumento de ratificação do Acordo Internacional do Cacau

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1975-12-29 Ministério da Indústria e Tecnologia - Gabinete do Ministro Suplemento do Diário da República n.º 298/1975 1.ª Série

Despacho

Fixa os preços dos combustíveis líquidos

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1975-12-27 Conselho da Revolução - Estado-Maior da Força Aérea Diário do Governo n.º 297/1975, de 27 de dezembro de 1975 1.ª Série

Portaria n.º 772/75

Designa as importâncias que os conselhos administrativos de vários departamentos e unidades da Força Aérea ficam autorizados a sacar em conta do capítulo 6.º do orçamento ordinário do Departamento da Força Aérea

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1975-12-27 Ministério da Indústria e Tecnologia - Secretaria de Estado da Indústria e Tecnologia - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais Diário do Governo n.º 297/1975, de 27 de dezembro de 1975 1.ª Série

Portaria n.º 774/75

Manda aprovar a revisão da norma NP-5 - Ofício ou carta. Formato A4. Primeira página

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Portaria n.º 775/75

Manda aprovar como norma definitiva o inquérito I-1331

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1975-12-27 Ministério da Justiça - Secretaria de Estado dos Assuntos Judiciários - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Diário do Governo n.º 297/1975, de 27 de dezembro de 1975 1.ª Série

Portaria n.º 773/75

Cria a Conservatória do Registo Predial de 1.ª classe do concelho de Vila Nova de Gaia, bem como o respectivo quadro do pessoal, e altera o quadro da 2.ª Conservatória do Registo Predial do Porto

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1975-12-27 Ministério da Agricultura e Pescas Diário do Governo n.º 297/1975, de 27 de dezembro de 1975 1.ª Série

Portaria n.º 776/75

Expropria vários prédios rústicos

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1975-12-27 Ministério da Justiça - 4.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário do Governo n.º 297/1975, de 27 de dezembro de 1975 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

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1975-12-26 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário do Governo n.º 296/1975, de 26 de dezembro de 1975 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificada a Portaria n.º 691/75, de 22 de Novembro

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1975-12-26 Estado-Maior-General das Forças Armadas Suplemento do Diário da República n.º 296/1975 1.ª Série

Despacho

Delega no presidente da Comissão dos Serviços de Apoio ao Conselho da Revolução competência para autorizar despesas por conta das dotações orçamentais atribuídas ao Serviço de Coordenação da Extinção da PIDE/DGS e LP, inscritas no orçamento da Defesa Nacional - Estado-Maior-General das Forças Armadas

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1975-12-26 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário do Governo n.º 296/1975, de 26 de dezembro de 1975 1.ª Série

Aviso

Torna público ter sido assinado em Lisboa, em 5 de Dezembro de 1975, um Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federal da Alemanha sobre Ajuda Financeira

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1975-12-26 Conselho da Revolução Diário do Governo n.º 296/1975, de 26 de dezembro de 1975 1.ª Série

Lei n.º 17/75

Aprova as bases fundamentais para a reorganização das forças armadas

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1975-12-26 Ministério da Indústria e Tecnologia - Gabinete do Ministro Diário do Governo n.º 296/1975, de 26 de dezembro de 1975 1.ª Série

Despacho

Determina que sejam descongelados os bens próprios de Maria Antónia de Almeida Correia da Silva

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