Decreto-Lei n.º 747/75
Introduz uma alínea d) ao n.º 2 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 427/73, de 25 de Agosto, que reorganiza o Instituto Nacional de Estatística
Legislação
Legislação.
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Declaração
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério
Portaria n.º 799/75
Altera os quadros do pessoal auxiliar dos consulados de Portugal em França
Decreto-Lei n.º 769/75
Determina que o pessoal civil destacado a prestar serviço no Estado-Maior-General das Forças Armadas passe a vencer, desde 1 de Janeiro de 1976, através de verba a inscrever em adicional ao orçamento aprovado, pelas categorias que lhe foram atribuídas
Decreto n.º 770/75
Autoriza a celebração de um contrato com o professor Francisco Caldeira Cabral para a elaboração de um estudo sobre os cemitérios em Portugal, pela importância de 1100000$00
Declaração
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério
Decreto-Lei n.º 776/75
Insere disposições relativas aos militares dos quadros da Força Aérea que percam a aptidão necessária ao desempenho das funções das respectivas especialidades - Revoga o Decreto-Lei n.º 54/73
Decreto n.º 787/75
Autoriza pagamentos em conta da verba de despesas de anos findos
Declaração
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério
Portaria n.º 803/75
Efectua transferências de verbas nos orçamentos de vários Ministérios
Resolução do Conselho de Ministros
Fixa as normas relativas à liquidação dos «atrasados consolidados» de Moçambique
Declaração
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério
Decreto-Lei n.º 751/75
Dá nova redacção ao n.º 1 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 609-A/75, de 8 de Novembro (regime orizícola)
Declaração
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério