Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1975-12-31 Ministério do Comércio Externo Suplemento do Diário da República n.º 300/1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 758/75

Prorroga até 31 de Março de 1976 o prazo de vigência do Decreto-Lei n.º 271-A/75, de 31 de Maio

1975-12-31 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Suplemento do Diário da República n.º 300/1975 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 765/75, de 31 de Dezembro, que altera os artigos 13.º e 134.º da Tabela Geral do Imposto do Selo

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1975-12-31 Ministérios das Finanças e do Comércio Interno - Secretaria de Estado do Abastecimento e Preços Suplemento do Diário da República n.º 300/1975 1.ª Série

Despacho

Concede o aval do Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos aos créditos bancários obtidos para a colheita de azeitona pelas cooperativas e outras associações de agricultores

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1975-12-31 Ministério da Justiça - Secretaria de Estado dos Assuntos Judiciários Suplemento do Diário da República n.º 300/1975 1.ª Série

Portaria n.º 786/75

Restabelece a participação emolumentar prevista na Portaria n.º 42/74, de 22 de Janeiro, para a categoria de chefe de secção

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1975-12-31 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais Suplemento do Diário da República n.º 300/1975 1.ª Série

Portaria n.º 794/75

Altera o quadro do pessoal auxiliar da Embaixada de Portugal em Paris

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1975-12-31 Ministérios das Finanças e da Educação e Investigação Científica Suplemento do Diário da República n.º 300/1975 1.ª Série

Portaria n.º 791/75

Cria novas escolas preparatórias para funcionarem no ano lectivo de 1975-1976

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1975-12-31 Ministério dos Transportes e Comunicações Suplemento do Diário da República n.º 300/1975 1.ª Série

Decreto n.º 782/75

Autoriza a Junta Autónoma do Porto da Figueira da Foz a celebrar escritura para aquisição do prédio onde se encontra instalada a sua sede

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1975-12-31 Ministério da Marinha - 6.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Suplemento do Diário da República n.º 300/1975 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas e alterações de rubricas no orçamento do Ministério

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1975-12-31 Ministérios do Trabalho e dos Assuntos Sociais Suplemento do Diário da República n.º 300/1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 761/75

Prorroga por cento e oitenta dias o período de concessão do subsídio de desemprego

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1975-12-31 Ministério do Equipamento Social - Secretaria de Estado das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos - Direcção dos Serviços de Saneamento Suplemento do Diário da República n.º 300/1975 1.ª Série

Decreto n.º 795/75

Autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos a celebrar contrato para a execução da empreitada de fornecimento de doseadores gravimétricos destinados ao melhoramento das condições de abastecimento de água e campanhas de cloragem, pela importância de 4828200$00

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1975-12-31 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Suplemento do Diário da República n.º 300/1975 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros

Nomeia a comissão administrativa da Empresa Pública de Radiodifusão

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1975-12-31 Ministérios do Comércio Interno e dos Transportes e Comunicações Suplemento do Diário da República n.º 300/1975 1.ª Série

Portaria n.º 806/75

Introduz alterações na tarifa geral de transportes - parte I «Passageiros e bagagens» - em vigor na Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses

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1975-12-31 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas Suplemento do Diário da República n.º 300/1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 791/75

Prorroga, até 31 de Dezembro de 1976, os prazos de vigência dos Decretos-Leis n.os 37375 e 37402, respectivamente, de 13 de Abril e 6 de Maio de 1949 (Pauta de Importação)

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1975-12-31 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Suplemento do Diário da República n.º 300/1975 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros

Estabelece providências respeitantes à integração da Previdência Social no Estado

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1975-12-31 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Delegação Suplemento do Diário da República n.º 300/1975 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

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