Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1976-01-06 Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro Diário do Governo n.º 4/1976, de 6 de janeiro de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 4/76

Estabelece normas a observar na falência de uma empresa quando, por deliberação do Conselho de Ministros, haja sido requerida pelo Ministério Público

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1976-01-05 Ministério da Indústria e Tecnologia - Secretaria de Estado da Indústria e Tecnologia - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais Diário do Governo n.º 3/1976, de 5 de janeiro de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 5/76

Manda aprovar como normas definitivas os estudos E-1625, E-1629 e E-1630

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Portaria n.º 6/76

Manda aprovar como norma definitiva o estudo E-1484

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1976-01-05 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário do Governo n.º 3/1976, de 5 de janeiro de 1976 1.ª Série

Aviso

Torna público ter o Governo do Sudão depositado o instrumento de adesão à Convenção Aduaneira Relativa às Facilidades Concedidas à Importação de Mercadorias Destinadas a Serem Apresentadas ou Utilizadas Numa Exposição, Feira, Congresso ou Manifestação Similar

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1976-01-05 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário do Governo n.º 3/1976, de 5 de janeiro de 1976 1.ª Série

Aviso

Torna público ter o Governo da Bélgica depositado o instrumento de ratificação do Protocolo de 23 de Março de 1973 para prorrogar novamente o Acordo Internacional do Azeite de 1963, com emendas ao referido Acordo

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1976-01-05 Ministério da Agricultura e Pescas - Gabinete do Ministro Diário do Governo n.º 3/1976, de 5 de janeiro de 1976 1.ª Série

Despacho

Fixa os preços de venda dos produtos biológicos

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1976-01-03 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário do Governo n.º 2/1976, de 3 de janeiro de 1976 1.ª Série

Aviso

Torna público ter o Governo da Irlanda depositado o instrumento de adesão ao Acordo Internacional do Café, 1968

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1976-01-03 Ministério dos Transportes e Comunicações Diário do Governo n.º 2/1976, de 3 de janeiro de 1976 1.ª Série

Decreto n.º 3/76

Introduz alterações no regulamento de tarifas da APDL

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1976-01-03 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário do Governo n.º 2/1976, de 3 de janeiro de 1976 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificada a resolução do Conselho de Ministros publicada no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 291, de 18 de Dezembro de 1975

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1976-01-03 Conselho da Revolução - Estado-Maior da Força Aérea Diário do Governo n.º 2/1976, de 3 de janeiro de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 4/76

Introduz alterações no Estatuto do Oficial da Força Aérea, aprovado pelo Decreto n.º 377/71

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1976-01-03 Presidência da República Suplemento do Diário da República n.º 2/1976 1.ª Série

Decreto n.º 3-A/76

Exonera o engenheiro Luís Cordes da Ponte Marques do Carmo do cargo de Ministro da Indústria e Tecnologia, cessando consequentemente as suas funções, em conformidade com o n.º 3 do artigo 1.º da Lei Constitucional n...

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1976-01-03 Ministérios da Agricultura e Pescas e do Comércio Interno Suplemento do Diário da República n.º 2/1976 1.ª Série

Despacho Ministerial Conjunto

Determina que sejam concedidos determinados subsídios à Unidade Agro-Pecuária do Lis e Mondego

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1976-01-02 Conselho da Revolução - Estado-Maior da Força Aérea Diário do Governo n.º 1/1976, de 2 de janeiro de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 1/76

Dá nova redacção aos n.os 3 e 4 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 646/74 , de 21 de Novembro, que procede à reorganização da Força Aérea

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1976-01-02 Ministérios da Cooperação e das Finanças Suplemento do Diário da República n.º 1/1976 1.ª Série

Despacho

Aprova o orçamento do Governo de Timor para o 1.º trimestre de 1976

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1976-01-02 Ministério da Justiça - Secretaria de Estado dos Assuntos Judiciários - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Diário do Governo n.º 1/1976, de 2 de janeiro de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 1/76

Aumenta com um lugar de terceiro-ajudante o quadro do pessoal auxiliar da Conservatória do Registo Predial de Amarante

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