Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1976-01-14 Ministério das Finanças Diário do Governo n.º 11/1976, de 14 de janeiro de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 16/76

Dá nova redacção ao artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 729/74 , de 20 de Dezembro (trabalhadores nomeados ou eleitos para administradores de empresas)

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1976-01-14 Estado-Maior-General das Forças Armadas Diário do Governo n.º 11/1976, de 14 de janeiro de 1976 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 653/75, de 20 de Novembro, que define os princípios a que deve obedecer a aplicação dos Decretos-Leis n.os 147-D/75, de 21 de Março, e 256/75, de 26 de Maio

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1976-01-14 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário do Governo n.º 11/1976, de 14 de janeiro de 1976 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificada a inserta no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 291, de 18 de Dezembro de 1975

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1976-01-14 Presidência da República Suplemento do Diário da República n.º 11/1976 1.ª Série

Decreto n.º 21-A/76

Nomeia vários Secretários de Estado

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1976-01-14 Conselho da Revolução Diário do Governo n.º 11/1976, de 14 de janeiro de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 14/76

Insere disposições relativas ao Museu de Marinha

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1976-01-14 Ministério das Finanças Diário do Governo n.º 11/1976, de 14 de janeiro de 1976 1.ª Série

Decreto n.º 17/76

Autoriza o Secretário de Estado do Orçamento a alterar, por despacho, as disposições do Regulamento das Alfândegas

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1976-01-14 Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações - Gabinete do Secretário de Estado Diário do Governo n.º 11/1976, de 14 de janeiro de 1976 1.ª Série

Despacho

Estabelece várias disposições relativas a atribuições de autorizações multilaterais CEMT

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1976-01-14 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos Diário do Governo n.º 11/1976, de 14 de janeiro de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 19/76

Dá nova redacção ao artigo 42.º da Organização da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, aprovada pelo Decreto n.º 45095 , de 29 de Junho de 1963

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1976-01-14 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas Diário do Governo n.º 11/1976, de 14 de janeiro de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 15/76

Altera o plano de uniformes dos funcionários dos quadros aduaneiros fixado na Portaria n.º 269/70, de 4 de Junho

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1976-01-14 Conselho da Revolução Diário do Governo n.º 11/1976, de 14 de janeiro de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 12/76

Determina que o director do Serviço de Polícia Judiciária Militar, criado pelo Decreto-Lei n.º 520/75 , de 23 de Setembro, seja considerado autoridade de polícia judiciária para efeitos do disposto no artigo 293.º do Código de Processo Penal, relativamente aos processos crimes que estejam afectos àquele Serviço

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1976-01-14 Presidência da República Suplemento do Diário da República n.º 11/1976 1.ª Série

Decreto n.º 21-B/76

Nomeia o engenheiro Joaquim Guilherme da Silveira e Castro Guerra e o Dr. Luís Manuel Cidade Pereira de Moura, respectivamente, Subsecretários de Estado da Estruturação Agrária e dos Transportes

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1976-01-14 Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada Diário do Governo n.º 11/1976, de 14 de janeiro de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 15/76

Autoriza o Chefe do Estado-Maior da Armada a publicar e a pôr em execução novas versões dos Regulamentos Orgânico para o Serviço de Faróis, da Direcção de Faróis e da Escola de Faroleiros, aprovados e mandados pôr em execução, respectivamente, pelo Decreto com força de lei n.º 21274 e Portarias n.os 537/71 e 603/71

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1976-01-14 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos Diário do Governo n.º 11/1976, de 14 de janeiro de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 18/76

Aprova a nova tabela de emolumentos dos serviços das contribuições e impostos

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1976-01-14 Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado da Marinha Mercante Diário do Governo n.º 11/1976, de 14 de janeiro de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 16/76

Introduz um novo artigo no Regulamento de Tarifas Provisórias da Junta Autónoma dos Portos de Ponta Delgada

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1976-01-14 Conselho da Revolução Diário do Governo n.º 11/1976, de 14 de janeiro de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 13/76

Cria um Gabinete de Instrução dos processos crimes para funcionar junto dos Serviços de Coordenação da Extinção da ex-PIDE/DGS e LP e define as suas funções

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