Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Designa o representante da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira na Comissão Científica no âmbito da Estratégia Regional de Inclusão Social e Combate à Pobreza.
Pela criação e aplicação de uma tarifa específica de eletricidade para instituições particulares de solidariedade social.
Exonera o Major-General Luís Miguel Afonso Calmeiro do cargo de Comandante do European Union Battle Group, com efeitos a 30 de outubro de 2025, e nomeia o Brigadeiro-General António José Fernandes de Oliveira para o cargo de Comandante do European Union Battle Group, com efeitos entre 31 de outubro de 2025 e 30 de junho de 2026.
Adoção de medidas para garantir a acessibilidade plena das pessoas com deficiência na Região Autónoma da Madeira.
Retifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 134/2025 , de 9 de setembro, que cria o modelo de governação para a concretização da Recomendação do Conselho, de 30 de setembro de 2020, 2020/C 372/01, e revoga as Resoluções do Conselho de Ministros n...
«A expressão ‘por pessoas que tenham entre 16 e 30 anos de idade à data da prática do facto’, do artigo 2.º, n.º 1, da Lei n.º 38-A/2023 , de 2 de Agosto, abrange apenas quem ainda não tenha atingido 30 anos de idade à data da prática do facto».
«A deliberação dos sócios a que se refere o art.º 242.º n.º 2 do Código das Sociedades Comerciais deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da data em que os respectivos gerentes tiveram conhecimento dos factos que fundamentam a exclusão de sócio...
Designação de representantes de Grupos Parlamentares para o Conselho Nacional de Educação.
A obrigação do mandatário de transferir para o mandante os direitos adquiridos em execução do mandato prevista no artigo 1181.º do Código Civil é passível de execução específica nos termos do artigo 830.º, n.º 1, do mesmo diploma.
Autoriza o Governo a fixar o regime aplicável às embarcações de alta velocidade e a fixar o respetivo regime sancionatório.
Autoriza o Instituto Português de Oncologia do Porto Francisco Gentil, E. P. E., a realizar o investimento e a assumir um encargo plurianual com a criação do Centro Nacional de Protonterapia.
Altera a Resolução do Conselho de Ministros n.º 97/2025 , de 5 de maio, que autoriza a realização da despesa relativa aos apoios financeiros decorrentes da celebração de contratos e acordos de cooperação, no âmbito da educação especial, para o ano letivo de 2025-2026.
Autoriza o Ministério dos Negócios Estrangeiros a realizar a despesa decorrente da contratação de serviços especializados de apoio tecnológico.
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 308/2021 , de 17 de dezembro, que estabelece medidas adicionais de proteção fitossanitária destinadas ao controlo, no território nacional, da bactéria Erwinia amylovora (Burr.) Winsl. et al.
Fixa o dia 18 de janeiro de 2026 para a eleição do Presidente da República.