Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1976-01-20 Ministério da Administração Interna - Direcção-Geral da Acção Regional Diário do Governo n.º 16/1976, de 20 de janeiro de 1976 1.ª Série

Decreto n.º 44/76

Eleva à categoria de vila a povoação de Fão

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1976-01-20 Ministério da Defesa Nacional Diário do Governo n.º 16/1976, de 20 de janeiro de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 43/76

Reconhece o direito à reparação material e moral que assiste aos deficientes das forças armadas e institui medidas e meios que concorram para a sua plena integração na sociedade

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1976-01-20 Ministério das Finanças Diário do Governo n.º 16/1976, de 20 de janeiro de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 46/76

Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 697/73 , de 27 de Dezembro (imposto sobre a venda de veículos automóveis)

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1976-01-20 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro - Junta do Crédito Público Diário do Governo n.º 16/1976, de 20 de janeiro de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 48/76

Eleva em 300000$00 o limite máximo das rendas vitalícias anuais, em uma ou duas vidas, fixado pelo artigo 32.º do Decreto-Lei n.º 42900, de 5 de Abril de 1960

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1976-01-20 Conselho da Revolução Diário do Governo n.º 16/1976, de 20 de janeiro de 1976 1.ª Série

Resolução

Nomeia o brigadeiro Joaquim Rodrigues de Carvalho para chefiar a Comissão de Análise de Recursos de Saneamento e Reclassificação

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1976-01-20 Ministério do Comércio Externo - Gabinete do Ministro Diário do Governo n.º 16/1976, de 20 de janeiro de 1976 1.ª Série

Despacho

Determina as condições de funcionamento da comissão instaladora que actuará junto do Gabinete do Ministro do Comércio Externo

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1976-01-20 Ministério das Finanças Suplemento do Diário da República n.º 16/1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 49-B/76

Aprova a orgânica do Ministério das Finanças

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1976-01-20 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Administração Interna Diário do Governo n.º 16/1976, de 20 de janeiro de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 18/76

Cria, no Ministério da Administração Interna a Comissão Interministerial de Formação (CIF)

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1976-01-20 Ministérios da Cooperação e das Finanças Diário do Governo n.º 16/1976, de 20 de janeiro de 1976 1.ª Série

Despacho

Define os termos em que é autorizada a acção de cooperação a desenvolver no campo do ensino no ano escolar de 1975-1976 entre S. Tomé e Príncipe e Portugal

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1976-01-19 Ministério da Administração Interna - Direcção-Geral da Acção Regional Diário do Governo n.º 15/1976, de 19 de janeiro de 1976 1.ª Série

Decreto n.º 37/76

Determina que a freguesia de Travancas se passe a denominar Travanca

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1976-01-19 Ministério da Justiça - Secretaria de Estado dos Assuntos Judiciários - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Diário do Governo n.º 15/1976, de 19 de janeiro de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 17/76

Manda aumentar com um lugar de escriturário-dactilógrafo de 1.ª classe o quadro do pessoal auxiliar da Conservatória do Registo Civil da Ribeira Grande (Açores)

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1976-01-19 Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada Diário do Governo n.º 15/1976, de 19 de janeiro de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 36/76

Actualiza a estrutura orgânica do Aquário de Vasco da Gama e unifica a legislação que ao mesmo se refere

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1976-01-19 Ministério da Agricultura e Pescas Diário do Governo n.º 15/1976, de 19 de janeiro de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 39/76

Define baldios e promove a sua entrega às comunidades que delas venham a fruir

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1976-01-19 Ministério da Agricultura e Pescas Diário do Governo n.º 15/1976, de 19 de janeiro de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 40/76

Declara anuláveis a todo o tempo os actos ou negócios jurídicos que tenham como objecto a apropriação de baldios ou parcelas de baldios por particulares, bem como todas as subsequentes transmissões

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1976-01-19 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro - Junta do Crédito Público Diário do Governo n.º 15/1976, de 19 de janeiro de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 38/76

Dá nova redacção aos artigos 1.º, 12.º e 13.º do Decreto-Lei n.º 42900, de 5 de Abril de 1960 (Junta do Crédito Público)

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