Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1976-01-21 Ministérios das Finanças e da Agricultura e Pescas Diário do Governo n.º 17/1976, de 21 de janeiro de 1976 1.ª Série

Despacho

Nomeia um gestor para a empresa de Conservas Outeiro, Consol, S. A. R. L.

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1976-01-21 Ministério do Equipamento Social - Gabinete do Ministro Diário do Governo n.º 17/1976, de 21 de janeiro de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 22/76

Nomeia uma subcomissão de regulamentação do planeamento urbano, dentro da Comissão de Revisão e Instituição de Regulamentos Técnicos

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1976-01-21 Ministério da Justiça - Secretaria de Estado dos Assuntos Judiciários - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Diário do Governo n.º 17/1976, de 21 de janeiro de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 20/76

Manda aumentar com um lugar de primeiro-ajudante o quadro do pessoal auxiliar da Conservatória do Registo Civil de Matosinhos

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1976-01-21 Presidência da República Suplemento do Diário da República n.º 17/1976 1.ª Série

Decreto n.º 53-A/76

Nomeia vários Secretários de Estado

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1976-01-21 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas Diário do Governo n.º 17/1976, de 21 de janeiro de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 51/76

Dá nova redacção ao artigo 7.º da tabela I anexa à Reforma Aduaneira, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 46311, de 27 de Abril de 1965

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1976-01-21 Presidência da República Suplemento do Diário da República n.º 17/1976 1.ª Série

Decreto n.º 53-B/76

Nomeia os Drs. José Dias dos Santos Pais e Carlos Alberto Andrade Neves, respectivamente, Subsecretários de Estado adjuntos do Ministro das Finanças e das Pescas

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1976-01-21 Conselho da Revolução Diário do Governo n.º 17/1976, de 21 de janeiro de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 50/76

Cria vários tribunais militares territoriais em Lisboa, Porto, Coimbra e Évora e extingue os Tribunais Militares Territoriais de Macau e Timor, passando a jurisdição dos mesmos para o Tribunal Militar Territorial de Lisboa

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1976-01-21 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário do Governo n.º 17/1976, de 21 de janeiro de 1976 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificada a declaração de transferência de verbas publicada no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 293, de 20 de Dezembro de 1975

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1976-01-21 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro Diário do Governo n.º 17/1976, de 21 de janeiro de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 52/76

Regula o saneamento nos sectores bancário e segurador, bem como as condições de revisão dos saneamentos já verificados

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1976-01-20 Ministério do Comércio Externo Suplemento do Diário da República n.º 16/1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 49-A/76

Cria no Ministério do Comércio Externo os cargos de Subsecretário de Estado adjunto do Ministro, de Subsecretário de Estado do Comércio Externo e de Subsecretário de Estado do Turismo

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1976-01-20 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário do Governo n.º 16/1976, de 20 de janeiro de 1976 1.ª Série

Aviso

Torna pública a entrada em vigor do Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo do Reino da Bélgica Relativo aos Transportes Internacionais de Passageiros e Mercadorias

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1976-01-20 Ministério dos Assuntos Sociais Diário do Governo n.º 16/1976, de 20 de janeiro de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 49/76

Confere à Junta Central das Casas dos Pescadores a competência e as funções de uma caixa de previdência e abono de família, passando a denominar-se Caixa de Previdência e Abono de Família dos Profissionais de Pesca

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1976-01-20 Conselho da Revolução Diário do Governo n.º 16/1976, de 20 de janeiro de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 42/76

Determina que sejam expulsos das fileiras das forças armadas os implicados no golpe contra-revolucionário de 25 de Novembro que se furtaram ou venham a furtar às suas responsabilidades por se terem ausentado dos seus locais de serviço ou que deixem de se apresentar quando para tal sejam convocados

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1976-01-20 Conselho da Revolução Diário do Governo n.º 16/1976, de 20 de janeiro de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 41/76

Determina que a competência atribuída ao Conselho de Ministros nos n.os 1 e 2 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 123/75 , de 11 de Março, passe a pertencer ao Conselho da Revolução, para onde devem transitar os respectivos processos

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1976-01-20 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais Diário do Governo n.º 16/1976, de 20 de janeiro de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 19/76

Altera o quadro do pessoal auxiliar da Embaixada de Portugal em Otava

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