Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1976-01-24 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais Diário do Governo n.º 20/1976, de 24 de janeiro de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 31/76

Altera o quadro do pessoal auxiliar do Consulado-Geral de Portugal em Londres

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1976-01-24 Ministério da Justiça - Secretaria de Estado dos Assuntos Judiciários Diário do Governo n.º 20/1976, de 24 de janeiro de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 63/76

Define a orgânica do Centro de Identificação Civil e Criminal (CICC)

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1976-01-23 Ministérios da Administração Interna e da Justiça Diário do Governo n.º 19/1976, de 23 de janeiro de 1976 1.ª Série

Despacho

Fixa o número de pessoas que hão-de integrar a relação de jurados nos bairros administrativos de Lisboa e Porto e nos concelhos de todo o País

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1976-01-23 Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro Diário do Governo n.º 19/1976, de 23 de janeiro de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 61/76

Regula a constituição e funcionamento das assembleias gerais e distritais para apreciação das contas, orçamentos e relatórios dos conselhos da Ordem dos Advogados

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1976-01-23 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário do Governo n.º 19/1976, de 23 de janeiro de 1976 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros

Nomeia diversas individualidades para as empresas Jornal de Notícias e Comércio do Porto

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1976-01-23 Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro Diário do Governo n.º 19/1976, de 23 de janeiro de 1976 1.ª Série

Despacho Ministerial

Estabelece a dúvida resultante da conjugação do disposto no n.º 1 do artigo 11.º e artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 714/75, de 20 de Dezembro, que define as condições de ingresso nas magistraturas judicial e do Ministério Público

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1976-01-23 Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada Diário do Governo n.º 19/1976, de 23 de janeiro de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 26/76

Manda abater ao efectivo dos navios da Armada, a partir de 7 de Janeiro de 1976, os navios-patrulhas S. Nicolau, Boavista e Brava e os draga-minas Lajes e Santa Cruz

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1976-01-23 Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações - Gabinete do Novo Aeroporto de Lisboa Diário do Governo n.º 19/1976, de 23 de janeiro de 1976 1.ª Série

Decreto n.º 62/76

Sujeita a servidão aeronáutica os terrenos adjacentes ao Aeroporto de Rio Frio

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1976-01-23 Ministérios da Administração Interna, da Justiça, das Finanças e do Trabalho Diário do Governo n.º 19/1976, de 23 de janeiro de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 60/76

Cria novas varas e juízes auxiliares nos tribunais do trabalho

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1976-01-23 Ministério da Administração Interna Diário do Governo n.º 19/1976, de 23 de janeiro de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 58/76

Autoriza as comissões consultivas de planeamento a contratar o pessoal estritamente indispensável ao apoio técnico a prestar às autarquias locais

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1976-01-23 Ministério da Administração Interna - Direcção-Geral da Função Pública Diário do Governo n.º 19/1976, de 23 de janeiro de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 59/76

Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das Finanças competência para definir as normas referentes às atribuições, organização e competência, bem como o regime do pessoal dos Ministérios dos respectivos serviços ou dos estabelecimentos ou organismos deles dependentes

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1976-01-23 Conselho da Revolução Diário do Governo n.º 19/1976, de 23 de janeiro de 1976 1.ª Série

Resolução

Delega no major José Bernardo do Canto e Castro os poderes conferidos ao Conselho da Revolução pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 124/75, de 11 de Março

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1976-01-23 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas Diário do Governo n.º 19/1976, de 23 de janeiro de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 27/76

Altera o prazo máximo de armazenagem no depósito especial de regime aduaneiro da empresa S. P. C. - Serviço Português de Contentores, S. A. R. L., para quatro meses

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1976-01-23 Ministérios da Administração Interna e das Finanças Diário do Governo n.º 19/1976, de 23 de janeiro de 1976 1.ª Série

Despacho

Constitui o núcleo permanente criado pelo Decreto-Lei n.º 362/75, de 10 de Julho

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1976-01-23 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário do Governo n.º 19/1976, de 23 de janeiro de 1976 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificada a Portaria n.º 750/75, que cria cursos de simulador de radar na Escola Náutica Infante D. Henrique

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