Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1976-01-26 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais Diário do Governo n.º 21/1976, de 26 de janeiro de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 33/76

Altera o quadro do pessoal auxiliar da Embaixada de Portugal em Moscovo

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1976-01-26 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário do Governo n.º 21/1976, de 26 de janeiro de 1976 1.ª Série

Aviso

Torna público ter o Governo dos Barbados depositado o instrumento de adesão à Convenção Aduaneira sobre Importação Temporária de Material Pedagógico

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1976-01-26 Conselho da Revolução - Estado-Maior-General das Forças Armadas Diário do Governo n.º 21/1976, de 26 de janeiro de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 70/76

Fixa os prés e vencimentos mensais a abonar, respectivamente, às praças dos três ramos das forças armadas durante o período de prestação de serviço militar efectivo nas fileiras e aos cadetes alunos da Academia Militar e da Escola Naval, cadetes ou soldados cadetes que prestam serviço militar nos três ramos das forças armadas...

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1976-01-26 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviços Jurídicos e de Tratados Diário do Governo n.º 21/1976, de 26 de janeiro de 1976 1.ª Série

Aviso

Torna pública a lista dos países que são parte da Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros

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1976-01-26 Ministério da Agricultura e Pescas Diário do Governo n.º 21/1976, de 26 de janeiro de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 32/76

Expropria vários prédios rústicos

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1976-01-24 Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada Diário do Governo n.º 20/1976, de 24 de janeiro de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 28/76

Altera o quadro do pessoal civil permanente das Oficinas Gerais de Armas e Electrónica (OGAE)

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1976-01-24 Ministério do Comércio Interno - Secretaria de Estado do Abastecimento e Preços Suplemento do Diário da República n.º 20/1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 68-A/76

Determina que os novos preços do açúcar em rama e dos açúcares refinado corrente e granulado entrem em vigor no dia 26 de Janeiro de 1976

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1976-01-24 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro Diário do Governo n.º 20/1976, de 24 de janeiro de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 67/76

Alarga para cinco anos os prazos de prescrição das sanções aplicáveis a contravenções e transgressões das disposições reguladoras das transacções com o exterior

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1976-01-24 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário do Governo n.º 20/1976, de 24 de janeiro de 1976 1.ª Série

Decreto n.º 68/76

Aprova para ratificação o Acordo Geral de Cooperação e Amizade entre Portugal e a República Democrática de S. Tomé e Príncipe

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1976-01-24 Ministérios da Agricultura e Pescas e dos Transportes e Comunicações - Secretarias de Estado das Pescas e da Marinha Mercante Diário do Governo n.º 20/1976, de 24 de janeiro de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 30/76

Introduz alterações no Regulamento da Inscrição Marítima, Matrícula e Lotações dos Navios da Marinha Mercante e da Pesca (RIM)

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1976-01-24 Ministérios das Finanças e da Agricultura e Pescas Diário do Governo n.º 20/1976, de 24 de janeiro de 1976 1.ª Série

Despacho

Mantém o regime administrativo que vem sendo usado pelo Instituto Nacional de Investigação Agrária até 31 de Março de 1976

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1976-01-24 Ministérios da Justiça e das Finanças Diário do Governo n.º 20/1976, de 24 de janeiro de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 65/76

Autoriza as sociedades anónimas em que o Estado detenha a maioria do capital a continuar a sua existência com qualquer número de associados

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1976-01-24 Ministério das Finanças Diário do Governo n.º 20/1976, de 24 de janeiro de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 66/76

Autoriza o Ministro das Finanças a contratar, em regime de tarefa, o pessoal que transitoriamente se mostre indispensável à aceleração do lançamento e liquidação de impostos

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1976-01-24 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro - Direcção-Geral da Fazenda Pública Diário do Governo n.º 20/1976, de 24 de janeiro de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 29/76

Desdobra a Tesouraria da Fazenda Pública junto do 5.º Bairro Fiscal de Lisboa em três tesourarias de 1.ª classe

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1976-01-24 Ministério da Justiça - Secretaria de Estado dos Assuntos Judiciários Diário do Governo n.º 20/1976, de 24 de janeiro de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 64/76

Aprova o Regulamento do Centro de Identificação Civil e Criminal

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