Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1976-01-27 Ministérios da Justiça e das Finanças Diário do Governo n.º 22/1976, de 27 de janeiro de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 37/76

Aumenta o número dos adjuntos do procurador da República na Relação do Porto

1976-01-27 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário do Governo n.º 22/1976, de 27 de janeiro de 1976 1.ª Série

Decreto n.º 74/76

Aprova o Acordo relativo a Serviços Aéreos entre Portugal e a República da Guiné-Bissau

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1976-01-27 Ministérios das Finanças e dos Negócios Estrangeiros Diário do Governo n.º 22/1976, de 27 de janeiro de 1976 1.ª Série

Despacho

Cria um consulado honorário em S. José da Costa Rica

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1976-01-27 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário do Governo n.º 22/1976, de 27 de janeiro de 1976 1.ª Série

Decreto n.º 75/76

Aprova, para ratificação, o Acordo Geral de Cooperação e Amizade entre a República da Guiné-Bissau e Portugal

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1976-01-27 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário do Governo n.º 22/1976, de 27 de janeiro de 1976 1.ª Série

Decreto n.º 78/76

Aprova para ratificação o Acordo Geral de Cooperação e Amizade entre Portugal e a República de Cabo Verde

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1976-01-27 Ministério da Justiça Diário do Governo n.º 22/1976, de 27 de janeiro de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 71/76

Promulga disposições relativas a expropriações de utilidade pública

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1976-01-27 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro Diário do Governo n.º 22/1976, de 27 de janeiro de 1976 1.ª Série

Decreto n.º 72/76

Estabelece a orgânica de gestão e fiscalização das companhias de seguros de capital português, nacionalizadas pelo Decreto-Lei n.º 135-A/75, de 15 de Março

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1976-01-27 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário do Governo n.º 22/1976, de 27 de janeiro de 1976 1.ª Série

Decreto n.º 76/76

Aprova para ratificação o Acordo de Cooperação Científica e Técnica entre Portugal e a República da Guiné-Bissau

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1976-01-27 Ministérios das Finanças e dos Negócios Estrangeiros Diário do Governo n.º 22/1976, de 27 de janeiro de 1976 1.ª Série

Despacho

Cria consulados de 1.ª classe em Toulouse e de 2.ª classe em Bayonne e Reims

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1976-01-27 Ministérios da Agricultura e Pescas e do Comércio Interno - Secretarias de Estado das Pescas e do Abastecimento e Preços Suplemento do Diário da República n.º 22/1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 79/76

Aprova as tabelas de preços ao consumidor de peixe congelado

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1976-01-27 Ministério do Comércio Interno Suplemento do Diário da República n.º 22/1976 1.ª Série

Decreto n.º 80/76

Sujeita ao regime de preços máximos todas as categorias de carne de bovino e novilho e ainda a carne de vitela

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1976-01-27 Ministério da Justiça - Secretaria de Estado dos Assuntos Judiciários - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Diário do Governo n.º 22/1976, de 27 de janeiro de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 36/76

Manda aumentar com um lugar de segundo-ajudante o quadro do pessoal auxiliar do 4.º Cartório Notarial de Lisboa

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1976-01-27 Ministérios das Finanças, da Indústria e Tecnologia e do Comércio Interno Diário do Governo n.º 22/1976, de 27 de janeiro de 1976 1.ª Série

Despacho

Regula a forma de cálculo dos subsídios a atribuir aos fabricantes de adubos

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1976-01-27 Ministério do Comércio Interno - Secretaria de Estado do Abastecimento e Preços Diário do Governo n.º 22/1976, de 27 de janeiro de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 73/76

Fixa o preço máximo de venda ao público da batata de consumo

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1976-01-26 Conselho da Revolução - Estado-Maior-General das Forças Armadas Diário do Governo n.º 21/1976, de 26 de janeiro de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 69/76

Fixa os soldos, ordenados e prés a abonar mensalmente, respectivamente, aos oficiais, sargentos e praças do grupo A e do extinto quadro da taifa da Armada e às praças readmitidas do Exército e da Força Aérea

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