Legislação
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Determina que seja fixado no mapa 1, e não no mapa 3, da Portaria n.º 710/75 (Corpo de Tropas Pára-Quedistas) o pessoal enfermeiro especializado em pára-quedismo, passando a pertencer à categoria de pessoal militar permanente privativo do referido Corpo de Tropas
Manda criar mais uma secção em cada uma das varas cíveis da comarca do Porto
Delega no comandante-geral da Guarda Nacional Republicana competência para autorizar despesas com obras ou aquisições de material
Prorroga até à data da entrada em funcionamento da Assembleia Legislativa as disposições dos artigos 1.º, 2.º e 3.º do Decreto-Lei n.º 744/74 , de 27 de Dezembro
Reduz para sessenta dias o prazo a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 7.º do Regulamento da Assistência Judiciária nos Tribunais Ordinários, quando o requerente seja retornado dos territórios ultramarinos tornados independentes
Extingue o Grupo de Missões Científicas do Zambeze e a sua Missão de Ecologia Aplicada
Nomeia os elementos da comissão administrativa da Setenave
Aumenta ao efectivo dos navios da Armada, a partir de 7 de Janeiro de 1976, na situação de armamento normal, as lanchas de desembarque médias 421, 422, 423 e 424, as quais ficarão a pertencer à classe 400
Revoga o n.º 10 da Portaria n.º 719/74, de 9 de Novembro, que estabelece as condições em que têm direito ao subsídio mensal de deslocamento, previsto no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 345/73, de 7 de Julho, os militares dos quadros permanentes com encargos de família
Nomeia o presidente e o vogal do conselho de gerência da Empresa de Electricidade da Madeira