Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1976-01-31 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Suplemento do Diário da República n.º 26/1976 1.ª Série

Aviso

Torna público ter o Governo da Suíça estendido ao Principado de Listenstaina a aplicação da Convenção Aduaneira sobre Importação Temporária de Material Pedagógico

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1976-01-31 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Cooperação e da Administração Interna Suplemento do Diário da República n.º 26/1976 1.ª Série

Despacho

Estabelece normas relativas à colocação de adidos, nos termos do Decreto-Lei n.º 656/74, de 23 de Novembro

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1976-01-31 Conselho da Revolução - Estado-Maior da Força Aérea Diário do Governo n.º 26/1976, de 31 de janeiro de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 55/76

Desactiva o Comando do Grupo de Detecção, Alerta e Conduta da Intercepção, em Monsanto

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1976-01-30 Ministério dos Negócios Estrangeiros Suplemento do Diário da República n.º 25/1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 95-C/76

Organização do processo eleitoral no estrangeiro

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1976-01-30 Ministério da Justiça - Secretaria de Estado dos Assuntos Judiciários - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Diário do Governo n.º 25/1976, de 30 de janeiro de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 54/76

Manda aumentar com um lugar de primeiro-ajudante o quadro do pessoal auxiliar da Conservatória do Registo Civil de Barcelos

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1976-01-30 Ministérios da Administração Interna e dos Negócios Estrangeiros Suplemento do Diário da República n.º 25/1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 95-A/76

Manda efectuar novo recenseamento eleitoral para 1976 no que toca aos cidadãos portugueses residentes no estrangeiro

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1976-01-30 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos Diário do Governo n.º 25/1976, de 30 de janeiro de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 95/76

Altera o Código do Imposto de Transacções

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1976-01-30 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário do Governo n.º 25/1976, de 30 de janeiro de 1976 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 644/75, de 15 de Novembro, que aprova a Lei Orgânica do Banco de Portugal

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1976-01-30 Ministérios da Administração Interna e dos Negócios Estrangeiros Suplemento do Diário da República n.º 25/1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 95-B/76

Dá nova redacção aos artigos 1.º e 4.º do Decreto-Lei n.º 93-A/76 , de 29 de Janeiro (Lei Eleitoral - Parte I)

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1976-01-30 Ministério da Justiça - Secretaria de Estado dos Assuntos Judiciários - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários Diário do Governo n.º 25/1976, de 30 de janeiro de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 53/76

Aumenta o quadro da secretaria do Tribunal Tutelar Central de Menores da Comarca do Porto

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1976-01-30 Conselho da Revolução Diário do Governo n.º 25/1976, de 30 de janeiro de 1976 1.ª Série

Resolução

Nomeia uma comissão com o objectivo de averiguar as implicações das empresas de construção civil nos acontecimentos de 25 de Novembro de 1975

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1976-01-30 Ministério das Finanças Diário do Governo n.º 25/1976, de 30 de janeiro de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 94/76

Determina que as novas taxas da Tabela Geral do Imposto do Selo estabelecidas pelo Decreto-Lei n.º 765/75 só se consideram devidas a partir de 15 de Janeiro de 1976

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1976-01-29 Ministério da Agricultura e Pescas Diário do Governo n.º 24/1976, de 29 de janeiro de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 47/76

Expropria vários prédios rústicos

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1976-01-29 Ministério da Agricultura e Pescas Diário do Governo n.º 24/1976, de 29 de janeiro de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 49/76

Expropria dois prédios rústicos de João Branco Núncio

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1976-01-29 Ministério do Comércio Interno Diário do Governo n.º 24/1976, de 29 de janeiro de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 92/76

Extingue a Comissão de Coordenação Económica

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