Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1976-02-02 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário do Governo n.º 27/1976, de 2 de fevereiro de 1976 1.ª Série

Aviso

Torna pública a entrada em vigor do Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte Relativo ao Transporte Internacional Rodoviário

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1976-02-02 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Administração Interna Diário do Governo n.º 27/1976, de 2 de fevereiro de 1976 1.ª Série

Despacho

Determina que o vencimento dos trabalhadores ao abrigo do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 152/75 seja processado pelo serviço de origem

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1976-02-02 Ministério da Justiça - Secretaria de Estado dos Assuntos Judiciários - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Diário do Governo n.º 27/1976, de 2 de fevereiro de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 58/76

Manda aumentar com um lugar de segundo-ajudante o quadro do pessoal auxiliar da 1.ª Conservatória do Registo Civil do Porto

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1976-02-02 Ministério da Justiça - Secretaria de Estado da Recuperação Social - Direcção-Geral dos Serviços Prisionais Diário do Governo n.º 27/1976, de 2 de fevereiro de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 59/76

Cria os Estabelecimentos Prisionais Regionais de Elvas e das Caldas da Rainha, que principiam a funcionar no dia 1 de Março do próximo ano

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1976-02-02 Estado-Maior-General das Forças Armadas Diário do Governo n.º 27/1976, de 2 de fevereiro de 1976 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 527/75, de 25 de Setembro, que dá nova redacção aos artigos 38.º e 44.º do Decreto-Lei n.º 176/71 (Estatuto do Oficial do Exército)

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1976-02-02 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Suplemento do Diário da República n.º 27/1976 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificado o sumário do Decreto-Lei n.º 80/76, de 27 de Janeiro, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 22, suplemento

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1976-02-02 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro - Direcção-Geral da Fazenda Pública Diário do Governo n.º 27/1976, de 2 de fevereiro de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 60/76

Manda criar a tesouraria da Fazenda Pública de 1.ª classe que funcionará junto da Repartição Central do Imposto Complementar de Lisboa

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1976-02-02 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário do Governo n.º 27/1976, de 2 de fevereiro de 1976 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificada a Portaria n.º 790/75, de 31 de Dezembro, que efectua transferências de verbas no orçamento de vários Ministérios

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1976-02-02 Ministério da Cooperação - Gabinete do Ministro Suplemento do Diário da República n.º 27/1976 1.ª Série

Despacho

Delega no Secretário de Estado da Cooperação toda a competência atribuída ao Ministro da Cooperação pelo Decreto-Lei n.º 97-A/76, de 31 de Janeiro

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1976-02-02 Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações Diário do Governo n.º 27/1976, de 2 de fevereiro de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 99/76

Determina que a atribuição de licenças para a exploração da indústria de transportes de aluguer em veículos ligeiros de passageiros compete às câmaras municipais

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1976-02-02 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais Diário do Governo n.º 27/1976, de 2 de fevereiro de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 61/76

Estabelece a constituição do quadro do pessoal auxiliar do Consulado Geral de Portugal em Lourenço Marques

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1976-01-31 Ministério do Comércio Externo - Secretaria de Estado do Comércio Externo Diário do Governo n.º 26/1976, de 31 de janeiro de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 56/76

Altera as taxas de exportação sobre o vinho do Porto

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1976-01-31 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário do Governo n.º 26/1976, de 31 de janeiro de 1976 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros

Cria, na dependência do Gabinete do Primeiro-Ministro, um grupo de trabalho, ad hoc, com o mandato de estudar a política a seguir em matéria de preservação e destruição de documentação e conservação da informação científica e técnica

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1976-01-31 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário do Governo n.º 26/1976, de 31 de janeiro de 1976 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros

Nomeia os elementos constitutivos da comissão administrativa da empresa Camionagem Esteves

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1976-01-31 Ministérios da Administração Interna, das Finanças e dos Assuntos Sociais Diário do Governo n.º 26/1976, de 31 de janeiro de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 97/76

Introduz alterações no Decreto-Lei n.º 47500 , de 18 de Janeiro de 1967 (Fundo de Socorro Social)

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