Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1976-02-03 Ministério da Agricultura e Pescas Diário do Governo n.º 28/1976, de 3 de fevereiro de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 66/76

Expropria vários prédios rústicos no distrito de Setúbal

1976-02-03 Ministério da Justiça - Secretaria de Estado dos Assuntos Judiciários - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários Diário do Governo n.º 28/1976, de 3 de fevereiro de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 64/76

Manda aumentar com mais um lugar de escriturário-dactilógrafo o quadro das varas cíveis do Porto

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1976-02-03 Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada Diário do Governo n.º 28/1976, de 3 de fevereiro de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 63/76

Manda passar ao estado de desarmamento, a partir de 21 de Janeiro de 1976, a LFG Bicuda e fixa a lotação para o mesmo navio

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1976-02-03 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Suplemento do Diário da República n.º 28/1976 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 45/76, que atribui um subsídio vitalício aos trabalhadores da administração pública que não tenham sido subscritores da Caixa Geral de Aposentações e que contem 70 ou mais anos de idade e um mínimo de cinco anos de serviço contínuo

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1976-02-03 Presidência da República Suplemento do Diário da República n.º 28/1976 1.ª Série

Decreto n.º 101-A/76

Nomeia o Dr. Antero Alves Monteiro Dinis Subsecretário de Estado adjunto do Primeiro-Ministro

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1976-02-03 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Suplemento do Diário da República n.º 28/1976 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificada a inserta no 4.º suplemento ao Diário do Governo, 1.ª série, n.º 300, de 31 de Dezembro de 1975, respeitante a transferências de verbas no orçamento da Defesa Nacional - Estado-Maior-General das Forças Armadas e Departamento da Força Aérea

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1976-02-03 Ministério da Administração Interna Suplemento do Diário da República n.º 28/1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 100/76

Introduz alterações no Decreto-Lei n.º 458-B/75 , de 22 de Agosto, que cria na região dos Açores uma junta administrativa e de desenvolvimento regional. Extingue a Comissão de Planeamento Regional, criada pelo Decreto-Lei n.º 48905 , de 11 de Março de 1969

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1976-02-03 Presidência do Conselho de Ministros - Secretariado Permanente do Conselho Suplemento do Diário da República n.º 28/1976 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros

Cessa a intervenção do Estado na Empresa Têxtil Manuel Gonçalves, S. A. R. L.

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1976-02-03 Estado-Maior-General das Forças Armadas Diário do Governo n.º 28/1976, de 3 de fevereiro de 1976 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 713-C/75 , de 19 de Dezembro, que prorroga o prazo estabelecido no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 674-A/75 (apreensão de material de guerra e detenção dos seus possuidores)

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1976-02-03 Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada Diário do Governo n.º 28/1976, de 3 de fevereiro de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 62/76

Dá nova redacção aos artigos 91.º e 92.º do Estatuto dos Sargentos e Praças da Armada

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1976-02-03 Ministério da Administração Interna Suplemento do Diário da República n.º 28/1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 101/76

Cria na região da Madeira uma junta administrativa e de desenvolvimento regional designada por Junta Regional

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1976-02-03 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário do Governo n.º 28/1976, de 3 de fevereiro de 1976 1.ª Série

Declaração

De ter sido do rectificado o Decreto n.º 24/76, de 15 de Janeiro, que reestrutura os quadros da Junta de Investigações Científicas do Ultramar

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1976-02-03 Ministérios da Administração Interna, das Finanças e do Trabalho Diário do Governo n.º 28/1976, de 3 de fevereiro de 1976 1.ª Série

Despacho

Determina que, para efeitos exclusivamente orçamentais, o pessoal a que se refere o n.º 4 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 707/75 se considerar em regime de requisição a partir de 1 de Janeiro de 1976

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1976-02-02 Conselho da Revolução Diário do Governo n.º 27/1976, de 2 de fevereiro de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 98/76

Dá nova redacção ao artigo único do Decreto-Lei n.º 225/75 , de 13 de Maio, que determina que os sargentos dos quadros permanentes das forças armadas, nas situações do activo e de reserva em serviço efectivo, tenham autorização para a detenção, uso e porte de armas nas condições prescritas para os oficiais nas mesmas situações

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1976-02-02 Ministério da Justiça - Secretaria de Estado dos Assuntos Judiciários - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários Diário do Governo n.º 27/1976, de 2 de fevereiro de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 57/76

Aumenta o quadro da secretaria do Tribunal da Comarca de Espinho

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