Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1976-02-09 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Suplemento do Diário da República n.º 33/1976 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificado o sumário do Decreto-Lei n.º 72/76, de 27 de Janeiro, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 22

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1976-02-09 Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada Diário do Governo n.º 33/1976, de 9 de fevereiro de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 70/76

Dá nova redacção à alínea f) do artigo 174.º do Estatuto do Oficial da Armada, aprovado e posto em execução pelo Decreto n.º 46960

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1976-02-09 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro - Gabinete do Secretário de Estado Suplemento do Diário da República n.º 33/1976 1.ª Série

Despacho

Define o âmbito, natureza e formas de actuação da Comissão de Reestruturação do Sistema Bancário (CRSB)

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1976-02-09 Ministério do Equipamento Social - Gabinete do Ministro Suplemento do Diário da República n.º 33/1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 116-B/76

Dá nova redacção ao artigo 44.º do Decreto n.º 20985 , de 7 de Março de 1932 (conservação de imóveis classificados como monumentos nacionais ou de interesse público)

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1976-02-09 Ministério do Equipamento Social Suplemento do Diário da República n.º 33/1976 1.ª Série

Decreto n.º 117-B/76

Cria a Comissão Portuguesa para o Programa Hidrológico Internacional

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1976-02-09 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro Diário do Governo n.º 33/1976, de 9 de fevereiro de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 116/76

Dispensa as companhias de seguros nacionalizadas de elaborar e submeter ao Ministro das Finanças o balanço e contas relativos ao período do exercício decorrido até à data em que foi decretada a nacionalização

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1976-02-09 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário do Governo n.º 33/1976, de 9 de fevereiro de 1976 1.ª Série

Decreto n.º 117/76

Aprova para adesão a Convenção Instituidora da Organização Marítima Consultiva Intergovernamental

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1976-02-09 Ministérios da Administração Interna e do Equipamento Social Suplemento do Diário da República n.º 33/1976 1.ª Série

Portaria n.º 70-A/76

Aprova o Regulamento dos Gabinetes Coordenadores das Obras Municipais (GCOM)

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1976-02-09 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário do Governo n.º 33/1976, de 9 de fevereiro de 1976 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 756/75 , de 31 de Dezembro, que introduz alterações ao Código do Imposto Complementar

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1976-02-09 Ministério da Administração Interna - Gabinete do Ministro Diário do Governo n.º 33/1976, de 9 de fevereiro de 1976 1.ª Série

Decreto n.º 113/76

Extingue a comissão liquidatária da ex-Direcção-Geral de Segurança

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1976-02-07 Ministério dos Assuntos Sociais Diário do Governo n.º 32/1976, de 7 de fevereiro de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 112/76

Concede a todas as trabalhadoras o direito à licença de noventa dias no período da maternidade

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1976-02-07 Ministério da Educação e Investigação Científica - Secretaria de Estado da Administração Escolar Diário do Governo n.º 32/1976, de 7 de fevereiro de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 111/76

Cria cursos especiais para regentes escolares, professores eventuais e professores de posto

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1976-02-07 Ministério da Agricultura e Pescas Diário do Governo n.º 32/1976, de 7 de fevereiro de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 109/76

Determina que junto do Ministério da Agricultura e Pescas exercerá as funções de auditor jurídico um ajudante do procurador-geral da República

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1976-02-07 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário do Governo n.º 32/1976, de 7 de fevereiro de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 110/76

Aprova, para ratificação, o Acordo de Cooperação Científica e Técnica entre Portugal e a República de Cabo Verde

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1976-02-07 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro Diário do Governo n.º 32/1976, de 7 de fevereiro de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 108/76

Estabelece medidas respeitantes à situação dos fundos de investimentos mobiliários e à definição do regime aplicável aos investidores nas empresas nacionalizadas

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